O prefeito de um município foi denunciado por diversas condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na prestação de contas da administração financeira do município à câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes à luz do Decreto-lei n.º 201/1967. A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade processado mediante ação penal pública e punível com pena de detenção.

A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoa...

Q3524296

Legislação Federal Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Procurador do Município - 2024

A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade processado mediante ação penal pública e punível com pena de detenção.

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A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais pelo prefeito caracteriza c...