Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Prefeito Municipal que descumprir ordem judicial de...
1
Q4681127
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Prefeito Municipal que descumprir ordem judicial de pagamento ou deixar de prestar contas anuais da administração no prazo legal comete infração tipificada no Decreto-Lei nº 201/1967 como:
A
Crime de responsabilidade (de natureza político-administrativa ou processual penal).
B
Ato ilícito puramente civil, sem repercussão no mandato.
C
Falta disciplinar sujeita apenas à penalidade de advertência por escrito.
D
Mera irregularidade formal insanável, isenta de julgamento pela Câmara.
E
Infração contábil de competência exclusiva de julgamento pelo Ministério Público.