Questão Q3284179 - Legislação Federal

Question

Acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assinale a alternativa que não se enquadra como crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

B

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

C

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

D

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

E

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Gran Questões · Accepted Answer

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Gran Questões · Answer

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

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ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

Gran Questões · Answer

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

Gran Questões · Answer

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assinale a alternativa que não se e...