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Questões de Concurso sobre Decreto-lei
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O Decreto Lei nº 201 de 1967 dispõe sobre as responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Com base no artigo 1º do mencionado Decreto, assinale a alternativa que não representa um crime de responsabilidade dos Prefeitos sujeito a julgamento do Poder Judiciário.
A
Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam
B
Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores
C
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário
D
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária
Conforme Decreto-Lei nº 972, de 1969, será passível de trancamento, voluntário ou de ofício, o registro profissional do jornalista que, sem motivo legal, deixar de exercer a profissão por:
A
Mais de 2,5 anos, excetuando-se o afastamento por suspensão do contrato de trabalho.
B
Mais de 2 anos, excetuando-se aposentadoria decorrente de outras atividades profissionais.
C
Mais de 2 anos, excetuando-se viagem ou bolsa de estudo, para aperfeiçoamento profissional.
D
Mais de 2,5 anos, excetuando-se o desemprego, apurado na forma da lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965.
E
Mais de 2,5 anos, excetuando-se o afastamento por interrupção por suspensão do contrato de trabalho.
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, extingue-se o mandato de Prefeito e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
I. Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional, exceto eleitoral.
II. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
III. Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
A inviolabilidade do vereador, por suas opiniões, palavras e votos, PRESSUPÕE que a manifestação do vereador tenha sido emitida
A
no exercício do mandato e na circunscrição do território nacional.
B
no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
C
no exercício do mandado e na circunscrição da Câmara Municipal.
D
na circunscrição do Município, estando ou não o vereador no exercício do mandato.
No que se refere aos crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais, assinale a alternativa correta:
A
A condenação definitiva em crime de responsabilidade de Prefeito Municipal implica na perda da função e na inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo eletivo
B
O processo de apuração das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais deve estar concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
C
As entidades da sociedade civil, interessadas na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação
D
Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a instauração da ação penal pelo Ministério Público
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
A
não poderá ser realizada em área de preservação permanente, área de unidade de conservação de uso sustentável ou área de proteção de mananciais.
B
desde que com autorização da autoridade militar competente, poderá ser realizada em área indispensável à segurança nacional ou de interesse da defesa.
C
poderá ser realizada somente nos imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana.
D
poderá ser realizada nos imóveis rurais com uso e características urbanas, cuja área seja inferior à fração mínima de parcelamento, tanto na modalidade Reurb-S quanto na Reurb-E.
A “cláusula de consciência” está estabelecida no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros em vigor e lançado pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), com o objetivo de garantir o direito do jornalista de
A
recusar-se a executar tarefas em desacordo com o código de ética.
B
rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio.
C
acumular funções gratificadas no exercício da profissão.
D
prestar solidariedade a colegas jornalistas de outros veículos.
De acordo com o DECRETO-LEI Nº 406/1968, que trata do imposto sobre operações relativas à circularização de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, analise as afirmativas a seguir.
I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias tem, como fato gerador, a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor.
II. Equipara-se à saída, a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.
III. O imposto não incide sobre a saída de produtos industrializados destinados ao Exterior.
IV. O imposto não incide sobre a alienação fiduciária em garantia.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I - II.
B
II - III - IV.
C
I - II - III - IV.
D
III - IV.
E
II - III.
De acordo com o artigo 19 do Decreto nº 413/1969, a Cédula de Crédito Industrial pode ser garantida por
I. penhor cedular;
II. alienação fiduciária;
III. hipoteca cedular.
Quanto ao registro da Cédula e às respectivas garantias, assinale a alternativa correta.
A
Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar hipotecas de dois imóveis situados em circunscrições registrais diversas, a Cédula deverá ser registrada no Livro 3 – Registro Auxiliar de ambos os Registros de Imóveis, e cada hipoteca cedular deverá ser registrada no Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da situação do respectivo bem.
B
Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, a alienação fiduciária de bem imóvel, a Cédula deverá ser registrada no Livro 3 – Registro Auxiliar do Registro de Imóveis de cada domicílio das partes (credor e devedor), se distintos, e a alienação fiduciária deverá ser registrada no Livro 2 – Registro Geral na comarca do domicílio do devedor
C
Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, penhor de máquinas, a Cédula de Crédito Industrial inscreve-se no Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens objeto do penhor cedular, e a garantia deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos de todas as comarcas do domicílio das partes (credor e devedor).
D
Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, alienação fiduciária de um trator, a Cédula de Crédito Industrial inscreve-se no Livro 3 – Registro Auxiliar do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local onde se encontra o trator, e a alienação fiduciária deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos da situação do bem.
E
Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, alienação fiduciária de um automóvel, a Cédula de Crédito Industrial inscreve-se no Livro 3 – Registro Auxiliar do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local onde se encontra o veículo automotor, e a alienação fiduciária deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.
A, Prefeito da pequena Cidade X, foi filmado, ao longo de dois meses, utilizando o veículo oficial da Prefeitura para fim pessoal. As gravações foram feitas por um repórter investigativo e mostraram que também a esposa e os filhos do Prefeito utilizavam o veículo da Prefeitura, reiteradamente, para fim pessoal. O filho mais velho chegou a utilizar o veículo para encontros amorosos em um Motel. As imagens foram divulgadas em um programa de televisão, gerando indignação na população local. O eleitor B, dados os fatos, apresentou pedido junto à Câmara dos Vereadores, requerendo a condenação do Prefeito à perda do mandato, por falta de decoro. Também o Ministério Público denunciou o Prefeito perante o Poder Judiciário, por crime de responsabilidade, sob a acusação de utilização indevida de bem público. Diante do caso hipotético, de acordo com o Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.
A
O crime de responsabilidade de utilização indevida de bem público praticado pelo Prefeito é passível de cassação do mandato e inabilitação para exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.
B
A infração político-administrativa de falta de decoro é passível de cassação do mandato e inabilitação para exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.
C
O crime de responsabilidade de utilização indevida de bem público praticado pelo Prefeito é passível de pena privativa de liberdade, perda do cargo e inabilitação para exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.
D
A infração político-administrativa de falta de decoro é passível de pena privativa de liberdade, perda de mandato e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.
E
A quebra de decoro não é infração político-administrativa, mas, sim, crime de responsabilidade.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Considere a seguinte situação hipotética.
Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido crime de responsabilidade, pois há indícios de que ele haveria se utilizado, indevidamente, em proveito próprio, de bens e rendas públicos. No entanto, a apuração dos fatos deu-se em dezembro de 2016, ao final do mandato do Prefeito, que não havia sido reeleito. Mesmo assim, as investigações prosseguiram, e em dezembro de 2017, há provas suficientes para que o agora ex-Prefeito seja processado por crime de responsabilidade. Nesse caso, considerando o previsto no Decreto no 201/67 e nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, o ex-Prefeito
A
deve ser denunciado perante o Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, porque a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática do crime em questão.
B
não pode ser denunciado perante o Poder Judiciário, nem perante a Câmara dos Vereadores, porque a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática do crime em questão, por extinção da punibilidade.
C
deve ser denunciado perante a Câmara de Vereadores, que realizará o julgamento do feito, independentemente de pronunciamento do Judiciário, porque a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática do crime em questão.
D
não pode ser denunciado perante o Poder Judiciário, mas pode ser submetido a julgamento perante a Câmara de Vereadores, mesmo após extinto o mandato, pois se trata de infração política e não criminal.
E
deve ser denunciado perante o Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, porque com a extinção do mandato, a conduta passa a ser regida pelos crimes comuns do Código Penal, caracterizando-se, assim, incidência do tipo penal do peculato.
Referente aos crimes de responsabilidade a quem ocupar o cargo de Prefeito Municipal de Maringá, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
II. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos como de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
III. Será julgado o Prefeito que desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
IV. Considera-se infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II, III e IV.
A respeito do Decreto-Lei no 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar que
A
o vereador poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por fixar residência fora do Município.
B
o vereador não poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por atos de corrupção. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por crime de corrupção, pelo Poder Judiciário.
C
o vereador não poderá ser cassado pela Câmara dos Vereadores, por atos de improbidade administrativa. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por improbidade administrativa, pelo Poder Judiciário.
D
a condenação do vereador, pelo Poder Judiciário, por crime de assédio sexual implica extinção do mandato.
E
o vereador, cujo mandato é cassado, ficará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.
Com base no Decreto-Lei 201/67, assinale a alternativa correta:
A
O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.
B
Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente.
C
Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral, deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei e incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
D
A extinção do mandato do prefeito depende de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
Nos dizeres do Art. 4º do Decreto Lei 201/67 é salientado que são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
A
Desatender, com motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
B
Proceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo.
C
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade
D
Apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
Sobre os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas dos Prefeitos, previstos no Decreto-Lei no 201/1967, é correto afirmar que
A
os crimes de responsabilidades do Prefeito são julgados pela Câmara dos Vereadores e sancionados com a cassação do mandato.
B
as infrações político-administrativas são julgadas pelo Poder Judiciário e sujeitam o Prefeito, após a condenação definitiva, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.
C
as infrações político-administrativas do Prefeito são julgadas pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
D
os crimes de responsabilidade do Prefeito são julgados pelo Poder Judiciário, sancionados com pena de reclusão ou detenção, dependendo de autorização da Câmara dos Vereadores, como condição de procedibilidade.
E
oferecida a denúncia por infração político-administrativa, deverá o Juiz ordenar a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias.
Ano:
2016
Banca:
MS Concursos
Ao receber uma denúncia sobre transgressão ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, cabe a quem tomar as medidas de apuração e apreciação?
A
Comitê Brasileiro de Telecomunicações
B
Comissão de Ética do Ministério do Trabalho
C
Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas
D
Conselho Nacional de Imprensa
E
Associação Brasileira de Imprensa
São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I. Impedir o funcionamento regular da Câmara;
Il. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III. Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V. Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII. Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII. Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX. Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas uma infração está incorreta.
B
Apenas duas infrações estão incorretas.
C
Apenas três infrações estão incorretas.
D
Todas as infrações estão corretas.
Com relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar que
A
o julgamento pelo Judiciário dependerá sempre do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
B
ao nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, o Prefeito Municipal, se condenado, poderá ser punido com pena de detenção, de três meses a três anos.
C
ao descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, o Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade que o sujeitará ao julgamento pelo Poder Judiciário local.
D
o Vice-Prefeito, quando substituir o Prefeito Municipal, ficará sujeito ao mesmo processo do substituído somente até a cessação da substituição.
E
o Presidente da Câmara dos Vereadores poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final.
Considerando o conteúdo do Decreto nº 7.185/2010, o sistema deverá gerar, dentre outras, as seguintes informações, EXCETO:
A
O valor do empenho, da liquidação e do pagamento.
B
A previsão, o lançamento, quando for o caso, a arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.
C
A classificação da receita extraorçamentária existente na Lei Orçamentária Anual, especificando a finalidade a que se destinam os recursos.
D
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo.
E
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto nos casos de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários.
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