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A respeito do Decreto-Lei no 201/1967, no que concerne à...
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Q2018016
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A respeito do Decreto-Lei no 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar que
A
o vereador poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por fixar residência fora do Município.
B
o vereador não poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por atos de corrupção. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por crime de corrupção, pelo Poder Judiciário.
C
o vereador não poderá ser cassado pela Câmara dos Vereadores, por atos de improbidade administrativa. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por improbidade administrativa, pelo Poder Judiciário.
D
a condenação do vereador, pelo Poder Judiciário, por crime de assédio sexual implica extinção do mandato.
E
o vereador, cujo mandato é cassado, ficará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.