Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos dizeres do Art. 4º do Decreto Lei 201/67 é salientado...
1
Q2003183
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos dizeres do Art. 4º do Decreto Lei 201/67 é salientado que são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
A
Desatender, com motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
B
Proceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo.
C
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade
D
Apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.