Questões de Concurso sobre Decreto-lei

De acordo com o artigo 88 do Decreto Federal n^o 70.274/1972, no caso de falecimento de autoridades civis ou militares, o Governo poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o prazo de luto ultrapassar

Estão contemplados nesse dispositivo o patrimônio imaterial e outras formas de preservação, tais como registro e inventário.

Esse instrumento aplica-se à proteção de edifícios, paisagens e conjuntos históricos urbanos.

Relativamente ao acesso à informação, nos termos do que dispõe o Decreto nº 7.724/2012, associe os termos apresentados na coluna à esquerda com as afirmativas destacadas na coluna à direita.

(1) Disponibilidade

(2) Integridade

(3) Documento preparatório

(4) Autenticidade

(4) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

(4) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

(4) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

(4) Documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

A sequência correta é

Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de responsabilidade, hipótese em que a condenação poderá acarretar-lhe a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, seja eletivo, seja de livre nomeação.

Na hipótese de extinção da concessão minerária, o concessionário deverá apresentar o plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) à entidade outorgante de direitos minerários.

NÃO corresponde a um objetivo da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

Quando acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado, as denúncias podem ser anônimas.

Ainda sobre o rito acima especificado, dentro do Decreto lei 201/1967, o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, no caso das infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em determinado prazo, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Qual alternativa expressa tal prazo?

A extinção ou a perda de mandato de membro do Conselho ocorrerá em virtude de ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas, em cada ano.

É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias.

Na hipótese de negativa de acesso à informação pela Administração, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido.

Em relação aos terrenos de marinha, assinale a alternativa correta:

o Decreto-lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, define que se apropriar dos bens ou rendas públicas, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio será punido com pena de:

Considerando-se o Decreto-Lei nº 201/1967, sobre as responsabilidades dos Prefeitos e dos Vereadores, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio é crime de responsabilidade do Prefeito municipal.

( ) A condenação definitiva, em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou de função pública, eletivo ou de nomeação.

Podem ser objeto de penhor cedular, nas condições do Decreto-Lei 413 de 1969, entre outros:

I. Sal que ainda esteja na salina, bem assim as instalações, máquinas, instrumentos utensílios, animais de trabalho, veículos terrestres e embarcações, quando servirem à exploração salineira.

II. Matérias-primas, produtos industrializados e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens.

III. Máquinas e aparelhos utilizados na indústria, com ou sem os respectivos pertences.

IV. Letra de câmbio, promissórias, duplicatas, conhecimentos de embarques, ou conhecimentos de depósitos, unidos aos respectivos " warrants ".

A sequência correta é:

Caso um diplomata seja convidado a participar de uma cerimônia em que estejam presentes autoridades do governo e o presidente da República, ele poderá, diante da impossibilidade de comparecimento, enviar um representante ao evento.

O Conselho Federal será constituído de dez membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de três anos.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657 / 1942 e suas alterações) apresenta regras a respeito da aplicação da lei o tempo e lugar. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. As autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

II. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, exceto o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

III. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

IV. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Art. 69 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, “Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si”. Assinale a alternativa correta sobre o condomínio urbano simples.