Questões de Concurso sobre Seção II - Dos Recursos

Um requerente teve o acesso solicitado a informações indeferido e negado por entidade do Poder Executivo Federal.

O requerente recorreu à Controladoria- Geral da União.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, esta poderá deliberar, no prazo de cinco dias, caso

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

O procedimento de acesso à informação observa regras de legitimação, atendimento e recurso fixadas em lei. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

(__)O pedido de acesso à informação cabe aos cidadãos brasileiros natos, com a indicação das razões do interesse na demanda, requisitos conferidos antes do processamento do requerimento.

(__)A criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, integra as medidas de gestão da transparência.

(__)No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

João requereu acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011, e teve seu pedido indeferido. Assim, é possível afirmar que, da decisão,

Um cidadão teve seu pedido de acesso à informação indeferido pela Câmara Municipal de Luz por entender a Administração que os documentos solicitados possuíam acesso restrito. Inconformado, o requerente pretende utilizar os meios administrativos previstos na Lei de Acesso à Informação.

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada pela Administração, cabendo recurso ao interessado em caso de indeferimento.

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à:

O indeferimento de acesso às informações públicas é insuscetível de recurso administrativo, cabendo ao cidadão somente recorrer judicialmente da decisão.

Moara, cidadā residente na cidade de Maceió-AL, apresentou pedido de acessoa determinada informação em repartição municipal. Contudo,a autoridade municipal indeferiu o pedido de acesso às informações solicitadas apresentando as razões da negativa do acesso. Nos termos preconizados pela Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, contra esta decisão, Moara, inconformada.

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá‑lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Segundo a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.

( ) Para os efeitos da referida Lei, tem-se por documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O art. 37, caput, da Constituição coloca a publicidade como um dos princípios norteadores da administração pública. O art. 5º, inciso XXXIII, do texto constitucional estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Com base no tema e na Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que trata sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, podendo ficar restrita por 25 (vinte e cinco) anos se ultrassecreta, por 15 (quinze) anos se secreta e por 5 (cinco) anos se reservada.

( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

( ) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, do Presidente e do Vice- Presidente da República, dos Ministros de Estado e das autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

( ) As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, salvo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

A Lei federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e estabelece os procedimentos a serem observados pela Administração. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O acesso à informação pública é a regra e o sigilo é a exceção, na forma da referida lei e do regime constitucional.

(__)A negativa de acesso a informação pública dispensa motivação formal escrita pela autoridade requerida no processo.

(__)O requerente deve apresentar motivo específico para obter informação pública custodiada pelo órgão estatal demandado.

(__)O prazo geral para resposta ao pedido de acesso é de até vinte dias, prorrogáveis por dez dias mediante justificativa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Wellíngton requereu ao órgão público competente informação pertinente à utilização de recursos públicos. Ocorre que o acesso a essa informação foi indeferido. Em conformidade com a Lei n.º 12.527/2011 e alterações (direito de acesso à informação), nesse caso, com base apenas nas informações fornecidas, Wellíngton