Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes, com base na Lei nº 12.527/2011. Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público inf...

Q4563453

Direito Administrativo Seção II - Dos Recursos

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRECI RO - Advogado - 2026

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional d...