Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, po...
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
A
5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
B
10 (dez) dias a contar da sua ciência.
C
20 (vinte) dias a contar da sua ciência.
D
30 (trinta) dias a contar da sua ciência.