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Questões de Concurso sobre Seção II - Dos Recursos
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O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, nos termos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informações):
A
Poderá ser formulado de forma anônima.
B
Deverá conter a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
Não pode ser formulado em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
No caso de negativa do acesso à decisão, terá caráter sigiloso, não podendo o requerente obter o inteiro teor da decisão.
E
Se indeferido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da ciência.
Assinale a alternativa que esteja de acordo com a Lei nº 12.527/2011, "Lei de acesso à informação”.
A
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
B
Informado do extravio da informação solicitada, deverá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
C
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
D
São lícitas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E
O recurso ao indeferimento de acesso a informações será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
A autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada deverá manifestar-se no prazo de
A
três dias.
B
quatro dias.
C
cinco dias.
D
dez dias.
E
quinze dias.
Sobre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), assinale a alternativa incorreta.
A
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 20 dias a contar da sua ciência.
C
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
D
O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
Ano:
2023
A Lei n° 12.527, de 10 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências. No que se refere aos Recursos, expressos na Seção II do Capítulo III, identifique a alternativa correta.
A
No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16.
B
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 3 (três) dias.
C
Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.
D
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos.
E
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 3 (três) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.
Consideração a Lei de acesso a informações, analise as assertivas a seguir:
I. Quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas deverão encaminhar ao Ministério Público os pedidos de informação indeferidos acompanhados das razões da denegação.
II. Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
III. Negado o acesso à informação e improvido o recurso, os órgãos e entidades públicas deverão informar aos Tribunais de Contas a cuja fiscalização estiverem submetidos os pedidos de informação indeferidos, acompanhados das razões da denegação, quando se tratar de matéria sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das referidas Cortes.
IV. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Estão incorretas:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II e IV.
D
I e III.
João, professor concursado da rede municipal de ensino da cidade de Joaçaba, apresentou pedido de informações de interesse público ao Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC). Após receber e analisar o pedido, o órgão indeferiu sumariamente o pleito, negando acesso às informações solicitadas, o que foi feito sem a devida apresentação de razões e motivos, uma vez que na decisão do SIMAE/SC constou apenas a negativa ao pedido de forma direta. Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, João poderá interpor recurso contra a decisão do SIMAE/SC, buscando obter o acesso às informações de interesse público ora requeridas, ou, pelo menos, a ciência dos motivos pelos quais o pedido foi negado. O prazo para interposição do aludido recurso, a contar da ciência da decisão, é de:
A
10 dias.
B
5 dias.
C
48 horas.
D
15 dias.
E
72 horas.
Qual a alternativa CORRETA?
A
Em caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência (Lei nº 12.521/2011)).
B
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 servem para assegurar o direito fundamental à informação e devem ser executados conforme os princípios básicos da Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988.
C
Na Administração Pública, o serviço de busca e fornecimento de informação será sempre gratuito (Art. 12da Lei nº 12.521/2011).
D
Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.521/2011 os entes da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações públicas, apenas.
Compete aos órgãos do poder público garantir a gestão transparente da informação, sendo estabelecido um prazo máximo de dez dias para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. Em situações de indeferimento do acesso à informação, o interessado tem o direito de interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a partir do momento em que toma conhecimento da mesma.
C
Certo
E
Errado
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente não poderá interpor recurso em nenhuma hipótese, pois se coloca em risco a segurança e a proteção das informações.
C
Certo
E
Errado
Em relação à garantia constitucional de acesso à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
A
Se verificada a procedência das razões de recurso à Controladoria-Geral da União, esta determinará a sanção a ser aplicada à autoridade que negou a informação.
B
Se negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, o interessado deverá interpor recurso ao Presidente da República ou poderá interpor ação judicial.
C
Se os órgãos do Poder Judiciário, em grau de recurso, negarem acesso às informações de interesse público, deverão informar o fato ao Conselho Nacional do Ministério Público.
D
Se os órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal negarem acesso à informação não sigilosa, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deverá deliberar no prazo de cinco dias.
Caso algum órgão negue acesso a uma informação não classificada como sigilosa, garante-se ao cidadão o direito de recorrer à Controladoria-Geral da União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ dias a contar da sua ciência.
A
20
B
15
C
10
D
5
O procedimento de acesso à informação é complexo, sendo composto de diversas etapas. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre os recursos, é CORRETO afirmar que:
A
É irrecorrível a decisão que indefere o acesso a informações.
B
Cabe apenas pedido de reconsideração da decisão que indefere o acesso a informações.
C
Cabe recurso da decisão que indefere o acesso a informações, dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
D
Cabe recurso da decisão que indefere o acesso a informações, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.
Nas hipóteses de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, a luz da Lei 12.527 de 2011 que regula o Acesso à Informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de:
A
dez dias.
B
doze dias.
C
quatorze dias.
D
trinta dias.
E
quarenta e cinco dias.
Em que pese os recursos, tratados pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, a contar da sua ciência, nos casos de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
vinte dias.
E
trinta dias.
Ano:
2022
Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação:
A
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
B
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias.
C
O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
D
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:
I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Preencha corretamente a lacunas a seguir com base na Lei de Acesso à informação: “No caso de _____________________ de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _______________________ a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar ___________________________________.”
A
julgamento; 10 (dez) dias; em igual prazo.
B
indeferimento; 05 (cinco) dias, no prazo de 10 (dez) dias.
C
indeferimento; 10 (dez) dias; no prazo de 05 (cinco) dias.
D
julgamento; 05 (cinco) dias; em igual prazo.
E
indeferimento; 10 (dez) dias; em igual prazo.
Segundo a Lei 12.527/11, em relação aos recursos, ele será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
doze dias.
D
quinze dias.
E
trinta dias.
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