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Questões de Concurso sobre Seção II - Dos Recursos
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A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com os dispositivos desta lei, é INCORRETO afirmar que
A
o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
B
as autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
C
negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério Público Federal, que deliberará no prazo de 10 (dias) dias se o acesso à informação sigilosa for negado.
D
a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa
correta.
A
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
a razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco
dias, a contar da sua ciência.
B
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente
superior à que exarou a decisão impugnada, que
deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
C
Negado o acesso à informação não classificada
como sigilosa pelos órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à
Controladoria‐Geral da União, que deliberará no prazo
de dez dias.
D
Não sendo possível autorizar ou conceder o acesso
imediato, o órgão ou a entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a dez dias, indicar as
razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial,
do acesso pretendido.
E
O serviço de busca e fornecimento da informação é
gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de
documentos pelo órgão ou pela entidade pública
consultada.
José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer
A
à Controladoria-Geral da União (CGU).
B
ao Tribunal de Contas da União (TCU).
C
à Advocacia-Geral da União (AGU).
D
à Defensoria Pública da União (DPU).
E
ao Congresso Nacional.
O recurso do indeferimento de acesso às informações
será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à
que exarou a decisão impugnada, que deverá se
manifestar no prazo de dez dias.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas, tendo criado instrumentos que possibilitam à pessoa o recebimento de tais informações dos órgãos e entidades.
De acordo com os dispositivos desta lei, é INCORRETO afirmar que
A
no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso, mediante a autoridade superior, contra a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência.
B
os órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam-se ao regime desta lei.
C
é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
D
o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
A Lei n. 12.527/11 regulamenta o acesso às informações e estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados pela Administração Pública. De acordo com o referido dispositivo legal, assinale a opção INCORRETA:
A
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
B
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
C
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manifestação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
D
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
A
20 (vinte) dias a contar da sua ciência.
B
15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
C
15 (quinze) dias a contar da decisão.
D
10 (dez) dias a contar da sua ciência.
E
10 (dez) dias a contar da decisão.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18/11/2011, sobre recursos no procedimento de acesso à informação:
A
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência, sendo que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 1 (um) dia
B
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura da decisão, sendo que o recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
C
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, sendo que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias
D
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura da decisão, sendo que o recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
E
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência, sendo que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias
Qual alternativa completa corretamente as lacunas do texto a seguir?
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ____ dias.
A
10 / 5
B
15 / 10
C
10 / 15
D
30 / 20
Qual das alternativas abaixo não está em conformidade com as determinações da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação:
A
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa.
B
O prazo máximo de restrição de acesso das informações classificadas como ultrassecretas será de 25 anos.
C
O serviço de busca e fornecimento das informações será gratuito, salvo cópias de documentos.
D
As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
E
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.
No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso
deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a
decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à
autoridade hierarquicamente superior.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Acerca do trâmite recursal previsto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O recurso, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de até cinco dias, e, não havendo reconsideração, deverá encaminhar à sua autoridade hierarquicamente superior, para que, no prazo de até cinco dias, decida a respeito.
B
O recurso, no caso de negativa ao acesso à informação ou às razões da negativa do acesso pela autoridade hierarquicamente superior à impugnada, deverá ser dirigido àquela autoridade que, em não reconsiderando a decisão, deverá dirigir o recurso ao ministro de Estado da área, que deliberará no prazo de até cinco dias.
C
O recurso, no caso de indeferimento pelo ministro de Estado da área, deverá ser a essa autoridade dirigido, a qual, se não reconsiderar, deverá remeter à Controladoria-Geral da União, para que, no prazo de até cinco dias, decida a respeito, sendo que, no caso de procedência, determinará ao órgão ou à entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na referida lei.
D
No caso de indeferimento pela Controladoria-Geral da União, desde que o objeto seja a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, poderá haver recurso que será dirigido àquele órgão que, não reconsiderando, encaminhará à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, que decidirá a respeito no prazo de até 10 dias.
E
O requerente poderá recorrer ao ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações e da Controladoria-Geral da União previstas na referida lei, no caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal.
Em se tratando do acesso à informação no âmbito federal,
é correto afirmar:
A
cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco)
dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geral
da União do indeferimento a pedido de acesso a
informações classificadas como sigilosas contidas em
Ministérios integrantes do Poder Executivo Federal.
B
são classificadas como ultrassecretas, cujo prazo de
restrição de acesso à informação é de 25 (vinte e
cinco) anos, as informações que coloquem em risco a
segurança do Presidente da República e respectivos
cônjuge e filhos (as).
C
compete ao Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República rever a classificação de
informações ultrassecretas ou secretas, de ofício, a
cada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação de
pessoa interessada.
D
é assegurado, por lei, o sigilo da identificação do
requerente que apresentar pedido de acesso a
informações de interesse particular contidas nas
Cortes de Contas.
E
mediante anuência do requerente é que a informação
armazenada em formato digital será fornecida no
referido formato.
Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso
a determinado órgão público, mas este indeferiu seu
pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso.
Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto,
Perseu
A
deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo,
que é a única autoridade competente que pode liberar o
acesso às informações solicitadas.
B
deve se conformar com a negativa de acesso, já que a
decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.
C
nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as
informações e não precisa explicar os seus motivos.
D
terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por
meio do Poder Judiciário.
E
tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente
superior à que exarou a decisão impugnada para obter
as informações.
Determinada entidade privada requereu informação de
interesse público ao STF. Nessa situação hipotética, caso seja
negado o acesso à informação solicitada tal decisão deverá ser
informada ao Conselho Nacional de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Adriano, cidadão comum, requereu ao STF informação
classificada como totalmente sigilosa. Nessa situação
hipotética, o acesso à informação deverá ser negado a Adriano,
e a decisão será irrecorrível, haja vista o STF ser a última
instância do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder regulamentar da administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A informação em poder de órgãos e entidades públicas, em função do teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada e tem prazo de restrição de acesso na seguinte linha: I. ultrassecreta – 25 anos, II. secreta – 15 anos e III. reservada – 5 anos.
( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso diretamente ao Ministro responsável pela área.
( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros de repasses ou transferências financeiras, bem como registro das despesas, somente serão fornecidas àqueles que as solicitarem.
( ) Para efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema.
A
V/ F/ V/ V
B
V/ F/ F/ V
C
F/ F/ V/ F
D
F/ V/ F/ V
E
V/ V/ F/ F
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