Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional...
1
Q1128740
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas, tendo criado instrumentos que possibilitam à pessoa o recebimento de tais informações dos órgãos e entidades.
De acordo com os dispositivos desta lei, é INCORRETO afirmar que
A
no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso, mediante a autoridade superior, contra a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência.
B
os órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam-se ao regime desta lei.
C
é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
D
o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.