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Questões de Concurso sobre Seção II - Dos Recursos
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Segundo a Lei 12.527/11, em relação aos recursos, ele será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
doze dias.
D
quinze dias.
E
trinta dias.
Em conformidade com a Lei de Acesso à informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, após ser negado o acesso à informação pelos órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que irá deliberar no prazo de:
A
dez dias.
B
trinta dias.
C
cinco dias.
D
quinze dias.
E
vinte e cinco dias.
Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, não existe a previsão de recurso administrativo.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de negativa de acesso à informação pela Administração, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regul8 o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autenticidade é qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
B
A informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C
O acesso à informação compreende o dever de obter informação peremptória, improba, autêntica e atualizada.
D
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Compete à Comissão de Gestão de Documentos (CGD), exceto:
A
O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
B
O registro do pedido de acesso em formulário específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.
C
A decisão sobre recursos apresentados contra decisão proferida.
D
O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.
Assinale a afirmativa correta:
A
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 10 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
B
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
C
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
D
Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 15 dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não caberá recurso da decisão que indeferir o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Caso o cidadão tenha seu pedido de acesso à informação negado, ele poderá interpor recurso contra a decisão.
C
Certo
E
Errado
No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recursos contra a decisão, uma vez que cabe ao Estado, por decisão discricionária, decidir o que pode ou não vir a público.
C
Certo
E
Errado
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria Geral da União, que deliberará no prazo de:
A
05 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Dos Recursos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.
II. O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
III. Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
IV. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente três assertivas estão corretas.
C
Somente duas assertivas estão corretas.
D
Somente uma assertiva está correta.
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 12.527/11 e assinale ao que segue:
“No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____________ a contar da sua ciência”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
10 (dez) dias.
B
8 (oito) dias.
C
7 (sete) dias.
D
5 (cinco) dias.
Assinale a alternativa que contenha a informação correta:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.
A
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: secreta: 10 anos.
B
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão
C
impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 dias.
D
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 anos.
E
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação
de serviços de determinada secretaria de estado,
tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos
que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando
as disposições constantes da Lei no 12.527/11,
é correto afirmar que, nesse caso,
A
não há previsão de recurso, devendo o cidadão se
socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito
de acesso às informações pretendidas.
B
o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão
no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
C
o cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado,
que deliberará sobre o recurso apresentado no
prazo de 5 (cinco) dias.
D
não há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar
novo pedido de acesso à informação dirigido
ao Secretário de Estado.
E
o cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade
que exarou a decisão impugnada, que deverá se
manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), é correto afirmar que Maria
A
poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
B
deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.
C
não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.
D
terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.
E
deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
D
Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
No caso de indeferimento de pedido de acesso a informação, é facultado ao interessado interpor recurso, que deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão. Caso a referida autoridade não reconsidere sua decisão no prazo de cinco dias, o pedido deverá ser encaminhado a autoridade superior.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à
A
autoridade que exarou a decisão impugnada, no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência.
B
autoridade que exarou a decisão impugnada, no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.
C
autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.
D
autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência.
E
Controladoria‐Geral da União (CGU), no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência.
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