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Não caberá recurso da decisão que indeferir o acesso a...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e a seu decreto regulamentador (Decreto n.º 7.724/2012), julgue os itens de 51 a 55.
Não caberá recurso da decisão que indeferir o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.
C
Certo
E
Errado