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Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação...
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Q1044206
Teclas de Atalhos
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Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação
de serviços de determinada secretaria de estado,
tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos
que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando
as disposições constantes da Lei no 12.527/11,
é correto afirmar que, nesse caso,
A
não há previsão de recurso, devendo o cidadão se
socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito
de acesso às informações pretendidas.
B
o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão
no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
C
o cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado,
que deliberará sobre o recurso apresentado no
prazo de 5 (cinco) dias.
D
não há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar
novo pedido de acesso à informação dirigido
ao Secretário de Estado.
E
o cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade
que exarou a decisão impugnada, que deverá se
manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.