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Questões de Concurso sobre Seção II - Dos Recursos
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Um estudante de medicina entrou com pedido de acesso à informação para saber quantos médicos efetivos estavam em exercício em uma prefeitura municipal do estado do Rio Grande do Norte; contudo, o seu pedido foi negado. Como tais informações seriam utilizadas em um trabalho de conclusão de curso, o estudante decidiu entrar com recurso. Nesse caso, ele poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de
A
dez dias a contar da sua ciência.
B
dez dias a contar da resposta do órgão.
C
cinco dias a contar da sua ciência.
D
cinco dias a contar da resposta do órgão.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Será possível interpor recurso frente à decisão que negar acesso a informações não classificadas como sigilosas. Se a negativa for atribuída a agente público vinculado aos órgãos do Poder Executivo Federal, a interposição do recurso se dar-se-á perante a Controladoria‑Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos que devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
A
5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
B
10 (dez) dias a contar da sua ciência.
C
15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
D
20 (vinte) dias a contar da sua ciência.
Em relação à lei nº 12.527/2011, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Subordinam-se à lei nº 12,527/2011 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal a Municípios.
( ) Os procedimentos previstos na lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, sendo a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção uma de suas diretrizes.
( ) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, no entanto, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, mediante justificativa expressa, dando ciência ao requerente.
( ) Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
( ) A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem competência para prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, que tem prazo determinado, quantas vezes forem necessárias.
A
(V) (V) (F) (V) (F)
B
(V) (F) (F) (V) (F)
C
(F) (V) (V) (F) (V)
D
(F) (F) (V) (F) (V)
E
(V) (F) (V) (V) (F)
A proteção dos direitos fundamentais é essencial para que o indivíduo tenha uma existência digna. Diante disso, muitos são os mecanismos criados para protegê-los e a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, é um deles. No indeferimento do acesso à informação requisitada, a LAI possibilita a interposição de recurso. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
C
O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
D
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Tribunal de Contas da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
E
O recurso das decisões denegatórias proferidas pelo Poder Executivo Federal somente poderá ser dirigido ao Tribunal de Contas da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.5327/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão em dez dias, O recurso será dirigido à
A
mesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que se manifestará nó prazo de cinco dias.
B
autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará em dez dias, prorrogável justificadamente por mais dois dias.
C
autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará no prazo de cinco dias.
D
mesma autoridade que exarou à decisão impugnada, que se manifestará também no prazo de dez dias.
E
autoridade equivalente em nível hierárquico à que exarou a decisão impugnada, mas de órgão diverso e relacionado à temática, que se manifestará no prazo de cinco dias.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, em caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
Em um primeiro momento, o recurso será dirigido à
A
autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
B
autoridade hierarquicamente de nível equivalente à que exarou a decisão impugnada.
C
Controladoria-Geral da União.
D
parte que negou a informação.
E
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
A Lei de Acesso à Informação institui que os órgãos e entidades públicas devem divulgar uma vasta gama de informações de interesse público, de forma proativa, por meio de seus sítios na internet. Isso inclui registros de qualquer repasse ou recebimento de recursos financeiros, execução orçamentária e financeira detalhada, informações sobre licitações, inclusive os contratos celebrados, e até mesmo dados detalhados sobre a remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, empregos e funções públicas. A LAI também criou instâncias e procedimentos para que o cidadão possa recorrer no caso de negativa de acesso às informações requeridas, incluindo a figura do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), presente em todos os órgãos públicos, e a possibilidade de apelação a uma autoridade hierarquicamente superior e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União (CGU) ou entidades equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
C
Certo
E
Errado
Julgue as afirmativas a seguir.
I. Obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, é direito do requerente.
Il. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de sete dias a contar da sua ciência.
Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que:
A
As duas afirmativas são falsas.
B
A afirmativa Il é verdadeira, e a I é falsa.
C
As duas afirmativas são verdadeiras.
D
A afirmativa Il é falsa, e a I é verdadeira.
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
A
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
C
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, no prazo de 10 dias a contar do requerimento.
D
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, no prazo de cinco dias a contar do requerimento.
Ainda sobre o pedido de acesso a informações, caso o mesmo seja indeferido, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de:
A
Cinco dias, a contar da sua ciência da decisão.
B
Dez dias, a contar da sua ciência da decisão.
C
Quinze dias, a contar da publicação da decisão.
D
Vinte dias, a contar da publicação da decisão.
E
Trinta dias, a contar da sua ciência da decisão.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2024
Tendo como base a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
B
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
C
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência.
D
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
E
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Considerando a Lei que regula o acesso à informação, é correto afirmar que:
A
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, colaborando à vedação ao anonimato.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
C
São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
Mesmo sendo o caso de a informação estar disponível quando solicitado o acesso, o órgão ou a entidade pública não precisará disponibilizá-la imediatamente, detendo prazo legal adicional para tanto.
E
A informação armazenada em formato digital não poderá ser fornecida nesse formato, mesmo mediante a anuência do requerente.
Ano:
2023
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão.
Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.
A
Os recursos podem ocorrer exclusivamente em caso de descumprimento de prazos e procedimentos previstos em lei por entidades municipais, estaduais e federais.
B
Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal, estadual ou municipal.
C
Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado por entidade do executivo federal.
D
Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos em lei não tiverem sido observados no âmbito do poder executivo federal.
E
Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal.
Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
A
15 dias a contar de disponibilização ao cidadão, recurso esse dirigido à Ouvidoria ou órgão similar.
B
10 dias a contar da sua publicização, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.
C
05 dias, a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
D
10 dias a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
E
05 dias a contar da sua publicização, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.
O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer as ações e decisões dos órgãos públicos.
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que:
A
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
B
O interessado não poderá interpor recurso contra decisão que indeferiu o acesso a informações ou contra às razões de negativa de acesso.
C
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
D
Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsável pelo seu uso indevido.
E
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua ciência (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se
I. o acesso à informação classificada como sigilosa for negado;
II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Com base na Lei n.o 12.527/2011, é correto afirmar que, caso esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou da entidade, o cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, às seguintes instâncias:
A
1.ª instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.ª instância – à Controladoria-Geral; e 3.ª instância – ao Ministério Público Federal.
B
1.ª instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.ª instância – à Controladoria-Geral; e 3.ª instância – ao Arquivo Público Federal.
C
1.ª instância – à Controladoria-Geral; 2.ª instância – ao Ministério Público; e 3.ª instância – ao Arquivo Público Federal.
D
1.ª instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.ª instância – à autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder Executivo Federal; e 3.ª instância – à Controladoria-Geral da União.
E
1.ª instância – ao Ministério Público; 2.ª instância – à Controladoria-Geral; e 3.ª instância – ao Arquivo Público Federal.
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