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A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos...
A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos que devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
A
5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
B
10 (dez) dias a contar da sua ciência.
C
15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
D
20 (vinte) dias a contar da sua ciência.