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A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem...
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
A
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
C
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, no prazo de 10 dias a contar do requerimento.
D
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, no prazo de cinco dias a contar do requerimento.