

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, em caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
Em um primeiro momento, o recurso será dirigido à
autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
autoridade hierarquicamente de nível equivalente à que exarou a decisão impugnada.
Controladoria-Geral da União.
parte que negou a informação.
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.