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Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação...
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Q2730926
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se
I. o acesso à informação classificada como sigilosa for negado;
II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.