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Caso o cidadão tenha seu pedido de acesso à informação...

Conforme a Lei n. o 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 41 a 45.

Caso o cidadão tenha seu pedido de acesso à informação negado, ele poderá interpor recurso contra a decisão.


C

Certo


E

Errado