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No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso...
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na
Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes.
No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso
deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a
decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à
autoridade hierarquicamente superior.
C
Certo
E
Errado