Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Qual das alternativas abaixo não está em conformidade com...
1
Q1746052
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Qual das alternativas abaixo não está em conformidade com as determinações da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação:
A
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa.
B
O prazo máximo de restrição de acesso das informações classificadas como ultrassecretas será de 25 anos.
C
O serviço de busca e fornecimento das informações será gratuito, salvo cópias de documentos.
D
As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
E
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.