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Consideração a Lei de acesso a informações, analise as...
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Q4103353
Direito Administrativo
Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Teclas de Atalhos
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Consideração a Lei de acesso a informações, analise as assertivas a seguir:
I. Quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas deverão encaminhar ao Ministério Público os pedidos de informação indeferidos acompanhados das razões da denegação.
II. Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
III. Negado o acesso à informação e improvido o recurso, os órgãos e entidades públicas deverão informar aos Tribunais de Contas a cuja fiscalização estiverem submetidos os pedidos de informação indeferidos, acompanhados das razões da denegação, quando se tratar de matéria sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das referidas Cortes.
IV. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Estão incorretas:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II e IV.
D
I e III.