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O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades...
O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, nos termos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informações):
A
Poderá ser formulado de forma anônima.
B
Deverá conter a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
Não pode ser formulado em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
No caso de negativa do acesso à decisão, terá caráter sigiloso, não podendo o requerente obter o inteiro teor da decisão.
E
Se indeferido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da ciência.