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Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011...
Ano:
2022
Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação:
A
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
B
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias.
C
O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
D
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.