Questões de Concurso sobre Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Qual das seguintes situações permite a classificação de uma informação?

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximos de restrição de acesso à informação para os documentos classificados como reservados, contado a partir da data de sua produção, é, em anos:

No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos que continham informações classificadas como sigilosas. O servidor responsável encaminhou a demanda à autoridade competente, que iniciou análise quanto à possibilidade de restrição de acesso, considerando os critérios legais de classificação da informação, os prazos de sigilo e a necessidade de motivação da decisão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Durante a discussão interna, surgiram divergências sobre os limites da publicidade e as hipóteses legais de restrição previstas na legislação vigente.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada ultrassecreta?

A transparência é a regra e o sigilo a exceção no trato da informação pública, visando o fortalecimento da democracia e do controle social. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A informação considerada pessoal relativa à intimidade e vida privada terá seu acesso restrito pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.

( )O órgão público poderá cobrar do solicitante os custos referentes à busca e reprodução da informação, ainda que o interessado alegue insuficiência de recursos.

( )São consideradas informações ultrassecretas aquelas cuja divulgação possa colocar em risco a soberania nacional, tendo prazo de sigilo de vinte e cinco anos.

( )O acesso à informação pública compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consulta e os locais onde se encontram os documentos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei n° 12.527/2011 é amplamente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, consolidando a transparência como a regra e o sigilo apenas como uma exceção temporária. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sobre a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, analise as asserções.

I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta (25 anos), secreta (10 anos) e reservada (5 anos).

II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

III. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

IV. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou o dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.

Determinadas informações podem colocar em risco a segurança das pessoas. Caso tais informações digam respeito aos filhos do vice-presidente da República, é possível classificá-las e impor determinada restrição a elas. Assim, conforme a Lei nº 12.527/2011, essas informações serão classificadas como

A Lei nº 12.527/2011 estabelece os procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação da informação no âmbito da Administração Pública federal e determina a competência para tais atos. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta que apresenta a autoridade competente no grau ultrassecreto.

As informações classificadas como “reservadas” pela Lei de Acesso à Informação possuem um prazo máximo de sigilo de cinco anos.

As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente da República e de seus familiares poderão ser classificadas como reservadas enquanto persistir a situação de risco, a qual será limitada ao período do mandato e de eventuais prorrogações legais.

Uma informação cuja divulgação poderia colocar em risco a defesa e a soberania nacionais foi considerada imprescindível à segurança do Estado e, portanto, passível de classificação quanto ao grau e prazos de sigilo.

De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:

A informação em poder de órgãos e de entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, hipótese em que a restrição de acesso terá o prazo máximo de 50 anos.

As informações pessoais possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos, a contar de sua data de produção.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens a seguir.

I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.

II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.

III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.

IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos.

Assinale a opção correta.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, quando estiverem em poder de órgãos públicos, têm o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de sua produção, independentemente da classificação de sigilo, sendo ressalvadas as hipóteses específicas previstas em Lei que autorizam a divulgação ou o acesso excepcional.

No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos que continham informações classificadas como sigilosas. O servidor responsável encaminhou a demanda à autoridade competente, que iniciou análise quanto à possibilidade de restrição de acesso, considerando os critérios legais de classificação da informação, os prazos de sigilo e a necessidade de motivação da decisão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Durante a discussão interna, surgiram divergências sobre os limites da publicidade e as hipóteses legais de restrição previstas na legislação vigente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Acesso à Informação estabelece o princípio da publicidade como regra geral na administração pública, admitindo a restrição de acesso apenas em situações excepcionais.

Considerando as hipóteses em que informações podem ser classificadas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, assinale a alternativa correta.

À luz das orientações, conceituações e determinações trazidas pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.

I.Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

II.Para os efeitos desta Lei, considera-se tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

III.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser pago a preço módico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 12.527/2011 prevê hipóteses excepcionais de restrição ao acesso a informações públicas, pautada no fato de que sua divulgação poderia ocasionar prejuízos aos interesses coletivos ou à soberania nacional. Nesse sentido, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é definida como:

De acordo com as disposições relativas à classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, previstas na redação atual do art. 23 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), analise os itens a seguir e assinale V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(__) Informações cuja divulgação possa comprometer atividades de inteligência ou prejudicar investigações ou fiscalizações em andamento relacionadas à prevenção ou repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas.

(__) Informações que representem risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, bem como de seus familiares, podem ser objeto de classificação quanto ao grau de sigilo.

(__) Informações que possam prejudicar negociações ou relações internacionais do País, inclusive aquelas fornecidas por outros Estados ou organismos internacionais em caráter sigiloso, podem ser classificadas.

(__) Informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico nunca podem ser classificadas quanto ao grau de sigilo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: