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Questões de Concurso sobre Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
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As informações sigilosas, no grau secreto, não poderão ser classificadas automaticamente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Com base nesse dispositivo legal, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem
A
terão seu acesso restrito caso sejam consideradas ultrassecretas e pelo prazo máximo de 25 anos, a contar da sua data de produção.
B
terão seu acesso restrito caso sejam consideradas secretas e pelo prazo máximo de 15 anos, a contar da sua data de produção.
C
terão seu acesso restrito caso sejam consideradas reservadas e pelo prazo máximo de 5 anos, a contar da sua data de produção.
D
terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da sua data de produção.
E
não terão qualquer restrição de acesso.
A Lei de Acesso à Informação assegura a transparência e disciplina os procedimentos de acesso a dados públicos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O pedido de acesso à informação exige a indicação dos motivos determinantes da solicitação, requisito que orienta o juízo de conveniência do órgão demandado.
(__)O órgão público, não sendo possível conceder o acesso imediato, dispõe do prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez, mediante justificativa expressa, para atender ao pedido.
(__)A informação classificada no grau reservado permanece sob restrição de acesso pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contado da data da sua produção pelo órgão.
(__)A divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, integra o dever de transparência ativa dos órgãos públicos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considerando a classificação da informação quanto ao grau e a prazos de sigilo.
A
As informações podem ser classificadas como sigilosas, confidenciais ou reservadas, conforme avaliação do gestor público responsável.
B
As informações podem ser classificadas como estratégicas, confidenciais ou reservadas, conforme decisão da autoridade administrativa.
C
As informações podem ser classificadas como confidenciais, restritas ou públicas, conforme regulamentação interna do órgão.
D
As informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, conforme o risco à segurança da sociedade ou do Estado.
E
As informações podem ser classificadas como administrativas, reservadas ou confidenciais, conforme natureza do documento público.
A LAI representou um marco na transparência pública brasileira ao regulamentar o direito constitucional de acesso às informações detidas pelo Estado. Considerando as disposições da LAI, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente.
II. A abrangência subjetiva da LAI restringe-se aos órgãos da Administração Pública federal, excluindo de seu campo de aplicação as entidades privadas que recebam recursos públicos e os demais entes federativos.
III. As informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada de terceiros possuem prazo de restrição de acesso de 50 anos, contados a partir da data de sua produção.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Suponha-se que, após classificar determinado documento como secreto, um órgão público fixou um prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, contado da data de produção da informação. Nesse caso, a decisão está correta.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
A Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI) reforça a importância dos arquivos como instrumentos fundamentais para a transparência, o controle social e a preservação da memória institucional. Ao garantir o direito de acesso às informações públicas, estabelece a necessidade de organização, autenticidade, preservação e disponibilização eficiente dos documentos, destacando o papel do arquivista na gestão documental e no equilíbrio entre publicidade e sigilo. Nesse contexto, Lei nº 12.527/2011, art. 24 estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
A
Pública, restrita e confidencial.
B
Exclusiva, restrita e reservada.
C
Secreta, exclusiva e reservada.
D
Ultrassecreta, secreta e reservada.
E
Secreta, pública e restrita.
A LAI estabelece categoricamente que após transcorrido o prazo de classificação, a informação tornar‑se‑á, automaticamente, de acesso público.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.
A
As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
B
O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t8itular.
C
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas”.
D
A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.
Acerca do regime de classificação de informações quanto ao grau de sigilo no âmbito da Administração Pública, conforme disciplinado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
A
o acesso à informação classificada como secreta fica restrito pelo prazo máximo de quinze anos, admitida sua prorrogação, por uma única vez, por igual período, mediante deliberação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
B
os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada vigoram a partir da data da decisão formal de classificação, e não da data de produção da informação, de modo a conferir efetividade ao ato administrativo de classificação.
C
a classificação de informação no grau ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal, é de competência exclusiva do Presidente da República, sendo vedada qualquer espécie de delegação, em razão da indisponibilidade do interesse público subjacente.
D
o acesso à informação classificada como sigilosa fica restrito pelos prazos máximos de vinte e cinco anos para a informação ultrassecreta, quinze anos para a secreta e cinco anos para a reservada, admitida a prorrogação do prazo de sigilo da informação ultrassecreta uma única vez.
E
o requerente que postular acesso a informação custodiada pela Administração Pública deverá apresentar, no requerimento, exposição fundamentada dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento liminar do pedido pela autoridade competente.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.
A
A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.
B
As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
C
O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do titular.
D
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas”.
João requereu o acesso a informações contidas em documentos produzidos por certa estrutura orgânica da Administração Pública estadual, concernentes a determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Ao analisar o teor do requerimento, a estrutura orgânica concluiu corretamente, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, que a referida informação
A
somente pode ser acessada caso João demonstre a existência de legítimo interesse no seu teor.
B
não pode ser acessada, caso o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
é ontologicamente pública, em razão de suas características essenciais, não podendo ser restringido o acesso.
D
não pode ser acessada por meio de certidão, extrato ou cópia, ainda que seja apenas parcialmente sigilosa.
E
pode ser acessada, independente da demonstração do legítimo interesse de João, caso venha a ser utilizada como prova da prática de ilícito administrativo.
Os prazos regulares máximos de restrição de acesso à informação estabelecidos pela LAI são no grau de ultrassecreto de 50 anos e no grau de secreto de 25 anos.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação sigilosa:
A
Aquela onde a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
B
Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
C
Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
Aqueles dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal. Em relação às disposições da referida Lei, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (1ª parte). O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada e que vigora a partir da data de sua produção é de dez anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Todas as partes.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso, mesmo que classificadas em grau de sigilo máximo.
C
Certo
E
Errado
Quando a informação for parcialmente sigilosa, o órgão público deverá negar o acesso à integralidade do documento, sem a possibilidade de ocultação da parte protegida.
C
Certo
E
Errado
Claudete atua como diretora de uma autarquia federal e foi questionada por seus pares sobre a possiblidade de classificação de informações de forma sigilosa. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a classificação de informação como sigilosa por razão de interesse público exige:
A
Manifestação prévia do particular interessado, em qualquer hipótese.
B
Fundamentação legal e enquadramento nas hipóteses previstas na própria lei.
C
Dispensa de motivação quando a informação estiver em sistema informatizado.
D
Autorização irrestrita da autoridade máxima do órgão, sem necessidade de motivação.
E
Presunção de sigilo permanente sempre que o conteúdo envolver decisão administrativa.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) define que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam
A
prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico desenvolvido no país, de interesse estrangeiro.
B
oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país em transações internacionais.
C
pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
D
comprometer atividades de guerra bem como de investigação ou fiscalização de fronteiras, relacionadas a possíveis invasões.
Um cidadão solicita documentos sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos. O pedido é negado sob alegação de sigilo para proteger a imagem institucional.
Conforme a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:
A
O órgão pode impor sigilo a qualquer documento que prejudique sua imagem, visando manter a ordem e a segurança pública.
B
O acesso a informações sobre direitos fundamentais é permitido apenas mediante autorização judicial específica e prévia comprovação de interesse.
C
A publicidade é a exceção em processos de apuração de irregularidades, devendo o sigilo ser mantido até a conclusão final.
D
Informações sobre violações de direitos humanos são automaticamente classificadas como ultrassecretas pelo prazo improrrogável de cinquenta anos.
E
Documentos que versem sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso.
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