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Questões de Concurso sobre Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
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Em conformidade com a Lei n.º 212.527/2011 e alterações (direito de acesso à informação), os prazos máximos de restrição de acesso à informação variam de acordo com a classificação desta e vigoram a partir da data de sua produção, sendo, com relação à Informação ultrassecreta, de
A
20 anos; secreta, de 10 anos; e reservada, de 5 anos; sendo que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
B
25 anos; secreta, de 15 anos; e reservada, de 5 anos; sendo que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C
20 anos; secreta, de 15 anos; e reservada, de 5 anos; sendo que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
D
25 anos; secreta, de 10 anos; e reservada, de 5 anos; sendo que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, e as que puderem colocar em risco seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo pelo mesmo período.
E
20 anos; secreta, de 10 anos; e reservada, de 5 anos; sendo que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, e as que puderem colocar em risco a segurança de seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo mesmo período.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) consolidou o princípio da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Sobre as normas contidas na referida Lei, julgue as assertivas a seguir como V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem aos ditames da LAI, uma vez que a lei é restrita aos órgãos da Administração Direta e Indireta e aos Poderes Legislativo e Judiciário.
( ) Informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, bem como de seus respectivos cônjuges e filhos, serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) O dever de transparência ativa impõe aos órgãos públicos a divulgação, em seus sítios oficiais na internet, de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento, incluindo o registro de repasses ou transferências de recursos financeiros e a execução orçamentária e financeira detalhada.
( ) Conforme a LAI, o acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem de pessoas detidas em custódia estatal é livre a qualquer cidadão por 100 anos, visando garantir o controle social sobre a atividade policial e o sistema carcerário.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses:
A
F – V – F – F
B
V – F – V – F
C
V – F – F – V
D
F – V – F – V
E
F – V – V – F
De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação), os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.; e
III. Reservada: 10 (dez) anos.
Está (ão) CORRETO(S):
A
II, III, apenas.
B
I, II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II, III
A classificação de informação no grau reservado poderá ser realizada pelas mesmas autoridades competentes para a classificação nos graus secreto e ultrassecreto, sendo vedada, contudo, a fixação de evento como termo final da restrição de acesso.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as perguntas abaixo:
• Como é considerada a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema?
• Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, que vigora a partir da data de sua produção?
• Qual é a autoridade, no âmbito da Administração Pública federal, que tem competência para classificação do sigilo da informação ultrassecreta?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
A
Disponibilidade – 20 anos – Ministro de Estado.
B
Integridade – 20 anos – Presidente de Autarquias.
C
Autenticidade – 15 anos – Presidente da República.
D
Primariedade – 15 anos – Vice-Presidente da República.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A informação classificada no grau secreto sujeita‑se a prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, contado da data de sua produção.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que uma informação sob custódia do CREF-15 tenha sido classificada como secreta, fixando-se como termo final da restrição a ocorrência de evento previsto para antes do término do prazo máximo de 15 anos. Nesse caso, é correto afirmar que, consumado o evento, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público, independentemente de ato formal de desclassificação.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação (LAI) instituiu como regra a publicidade e como exceção o sigilo das informações públicas. Caso um órgão público negue o acesso a uma informação solicitada por um cidadão, ele deve justificar a recusa. Assinale a alternativa correta sobre o prazo de sigilo máximo para informações classificadas como "Ultrassecretas".
A
10 (dez) anos.
B
15 (quinze) anos.
C
25 (vinte e cinco) anos.
D
5 (cinco) anos.
E
50 (cinquenta) anos.
A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) estabelece prazos máximos de restrição de acesso a informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Considerando isso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) Grau ultrassecreto: prazo máximo de restrição de 25 anos.
( ) Grau secreto: prazo máximo de restrição de 15 anos.
( ) Grau reservado: prazo máximo de restrição de 5 anos.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V-F-V.
B
V-V-V.
C
F-V-F.
D
F-F-V
A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, por meio de dispositivos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a transparência, a disponibilização e o acesso aos acervos documentais. De acordo com as políticas de acesso aos documentos de arquivo, como a LAI, assinale a opção correta.
A
O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o acesso, propiciando, assim, a transparência das informações.
B
Ao órgão público é facultado dar conhecimento sobre a decisão de negativa de acesso às informações requeridas, desde que classificadas com sigilo.
C
Os documentos acerca de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agente público, poderão, a critério da autoridade competente, ser objeto de restrição de acesso.
D
No caso de redução do prazo de sigilo da informação, a critério da autoridade competente, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
E
O interessado poderá recorrer junto à Advocacia-Geral da União em caso de negação da informação pelos órgãos públicos federais.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, acerca da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, a contar da data de sua produção.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.
( ) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério mais restritivo possível, independentemente do interesse público da informação ou da gravidade do risco à segurança da sociedade e do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – F.
D
F – F – V – V.
A Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Sobre a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
As informações em poder dos órgãos e entidades públicas que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob restrição de acesso por até 25 (vinte e cinco) anos.
B
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra serão classificadas como reservadas e terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
C
O acesso por terceiros de informação pessoal de indivíduo legalmente capaz poderá ser autorizado para a prevenção e diagnóstico médico, independentemente de previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
D
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Considerando o previsto na Lei 12.527/2011 no seu artigo 24, § 1º, os prazos máximos de restrição de acesso para cada grau de sigilo são, respectivamente,
A
reservado, 5 anos; confidencial, 10 anos; secreto, 20 anos; ultrassecreto, 30 anos, prorrogável pelo mesmo período.
B
reservado, 10 anos, prorrogável pelo mesmo período; secreto, 20 anos, prorrogável pelo mesmo período e ultrassecreto, 30 anos, prorrogável pelo mesmo período.
C
reservado, 5 anos; secreto, 15 anos e ultrassecreto, 25 anos.
D
reservado, 10 anos; secreto, 15 anos, prorrogável pelo mesmo período; ultrassecreto, 30 anos, prorrogável pelo mesmo período.
E
reservado, 5 anos; secreto, 15 anos; ultrassecreto, 30 anos, prorrogável pelo mesmo período.
No dia 25 de julho de 2025, o Senado Federal impôs sigilo de 100 anos sobre os registros de entrada de um conhecido lobista às suas dependências. A decisão está amparada pela Lei de Acesso à Informação, que permite restrições de acesso a informações quando autoridades legalmente competentes entenderem que a divulgação do fato
A
desrespeita a vida privada, honra e imagem de pessoas.
B
coloca em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República.
C
apresenta riscos à estabilidade financeira do País.
D
compromete a investigação de fatos relacionados a infrações cometidas.
E
prejudica planos das Forças Armadas do Brasil.
A Lei Federal nº 12.527/2011 define como informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Sendo assim, segundo a referida Lei, a informação sigilosa classificada como secreta tem como prazo máximo de restrição de acesso à informação ______ anos, que vigora a partir da data de sua produção.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
cinco
B
dez
C
quinze
D
vinte
Os graus de sigilo admitidos pela LAI são ultrassecreto, secreto, reservado e o moderado.
C
Certo
E
Errado
O prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 30 anos, prorrogável uma única vez por igual período, desde que a prorrogação seja justificada, fundamentada e submetida à aprovação da comissão mista de reavaliação de informações, podendo o prazo total atingir até 50 anos em situações excepcionais.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
A
ultrassecreta, secreta ou sigilosa.
B
pública, secreta ou reservada.
C
pública, sigilosa ou privada.
D
ultrassecreta, secreta ou reservada.
Certa autoridade competente classificou como reservada uma determinada informação, sob o fundamento de que sua divulgação ou seu acesso irrestrito poderiam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
Diante de tais circunstâncias, assinale a afirmativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 12.527/2011.
A
O fundamento invocado não é idôneo para determinar o sigilo, pois não se enquadra dentre as situações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
B
A aludida qualificação importa no sigilo de tal informação pelo prazo máximo de quinze anos, passível de prorrogação por mais um ano.
C
A classificação em questão deverá necessariamente indicar o prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou de evento que defina o seu termo final, conforme os limites legais.
D
A decisão que determina a classificação é definitiva, não podendo ser reavaliada para fins de desclassificação ou redução de prazo, de ofício ou mediante provocação.
E
Transcorrido o prazo da classificação é necessária a edição de ato administrativo específico para fins de decretar o fim do sigilo, pois a informação não se torna de acesso público automaticamente.
A secretaria de administração de uma Câmara Municipal recebeu pedido de acesso a informações relativas a diárias concedidas a vereadores e servidores nos últimos seis meses. O secretário-executivo verificou que parte dos dados já estava disponível no portal institucional, enquanto outros documentos dependiam de localização em arquivos físicos e conferência de autenticidade. Paralelamente, alguns servidores defenderam a negativa integral do pedido sob argumento genérico de proteção administrativa interna.
Analise as assertivas seguintes e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso.
( )A publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional aplicável à administração pública.
( )O acesso à informação pode sofrer restrições previstas em lei, não sendo admissível negativa genérica sem fundamentação normativa adequada.
( )Informações administrativas de interesse coletivo podem ter acesso temporariamente restringido em hipóteses legais específicas.
( )O controle documental adequado contribui para o cumprimento das obrigações relacionadas à transparência administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA das assertivas acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, V.
D
F, V, F, V.
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