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Em conformidade com a Lei n.º 212.527/2011 e alterações...
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Q4643116
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei n.º 212.527/2011 e alterações (direito de acesso à informação), os prazos máximos de restrição de acesso à informação variam de acordo com a classificação desta e vigoram a partir da data de sua produção, sendo, com relação à Informação ultrassecreta, de
A
20 anos; secreta, de 10 anos; e reservada, de 5 anos; sendo que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
B
25 anos; secreta, de 15 anos; e reservada, de 5 anos; sendo que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C
20 anos; secreta, de 15 anos; e reservada, de 5 anos; sendo que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
D
25 anos; secreta, de 10 anos; e reservada, de 5 anos; sendo que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, e as que puderem colocar em risco seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo pelo mesmo período.
E
20 anos; secreta, de 10 anos; e reservada, de 5 anos; sendo que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, e as que puderem colocar em risco a segurança de seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo mesmo período.