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Questões de Concurso sobre Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público, que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo determinado, salvo exceções previstas na lei.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
A
limitada, proibida ou acessível.
B
aberta, limitada ou bloqueada.
C
fechada, secreta ou inacessível.
D
reservada, secreta ou ultrassecreta.
E
sigilosa, de segurança nacional ou especial.
Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível.
(BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 24 §5º – Lei de Acesso à Informação.)
Sobre a classificação e o sigilo da informação previsto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como secretos são de dez anos.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como reservados são de cinco anos.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como ultrassecretos são de vinte anos.
( ) Cabe ao arquivista controlar o acesso e classificar as informações sigilosas produzidas pelos órgãos da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, F.
Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
I. Vice-Presidente da República.
II. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
III. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Prazo máximo de restrição de acesso à uma informação classificada como secreta:
A
1 ano;
B
5 anos;
C
10 anos;
D
15 anos;
E
25 anos.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
II. O prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
III. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
A Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Tais informações sensíveis poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada e podem ser restritas, com amparo no dispositivo constitucional supra. Ao disciplinar a restrição de acesso por meio da classificação de informações, a Lei de Acesso à Informação estabeleceu hipóteses de restrição. Estão sujeitas à classificação, portanto, as informações que possam
A
prejudicar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, não abrangendo sistemas, bens e instalações de interesse estratégico nacional.
B
comprometer atividades de inteligência, investigação em andamento, relacionadas a infrações que envolvam exclusivamente agentes públicos.
C
colocar em risco a condução de relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por organismos internacionais.
D
expor informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Analise as asserções a seguir.
I- As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
II- As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Sobre as asserções é correto afirmar que:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Acerca das classificações de sigilo das informações, nos termos da Lei nº 12.527/11, avalie as proposições:
I. As informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por até 20 anos.
II. As informações secretas poderão ficar em sigilo por até 10 anos.
III. As informações reservadas poderão ficar em sigilo por até 5 anos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas a proposição I está correta.
Analise as informações a seguir:
I. Tomando por base os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 (vinte e cinco) anos.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada é de 15 (quinze) anos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que se refere ao grau de sigilo previsto na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
A
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada ou confidencial
B
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são 25 (vinte e cinco) anos para ultrassecreta; 15 (quinze) anos para secreta; 5 (cinco) anos para reservada e 1 (um) ano para confidencial
C
Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível
D
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são 25 (vinte e cinco) anos para ultrassecreta; 15 (quinze) anos para secreta; 5 (cinco) anos para confidencial
Algumas informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
Desse modo, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as), ficarão sob sigilo
A
por quinze anos.
B
por vinte e cinco anos.
C
por prazo indeterminado.
D
até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
E
por dez anos após o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada um com seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso. Nesse sentido, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta será de
A
5 (cinco) anos, sem possibilidade de prorrogação.
B
10 (dez) anos, sem possibilidade de prorrogação.
C
15 (quinze) anos, sem possibilidade de prorrogação.
D
25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez.
Durante a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, um órgão público decidiu que a informação que possui em seu poder, de acordo com seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser definida como ultrassecreta.
Com base nessa classificação, o prazo máximo de restrição de acesso a essa informação, vigorando a partir da data de sua produção, é:
A
20 anos.
B
15 anos.
C
30 anos.
D
10 anos
E
25 anos.
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Com relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação contidos no Parágrafo 1º do artigo 24 desta lei, marque a afirmativa correta.
A
A informação classificada como ultrassecreta poderá ter restrição de acesso por 25 anos.
B
A informação classificada como reservada poderá ter restrição de acesso por 10 anos.
C
A informação classificada como secreta poderá ter restrição de acesso por 5 anos.
D
A informação classificada como secreta poderá ter restrição de acesso por 25 anos.
Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou, ainda, que a informação YYY foi classificada como secreta, enquanto a informação ZZZ ostenta a qualidade atual de reservada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:
A
35 anos; 25 anos; e 15 anos.
B
25 anos; 15 anos; e 5 anos.
C
15 anos; 10 anos; e 3 anos.
D
20 anos; 10 anos; e 5 anos.
E
10 anos; 5 anos; e 2 anos.
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
Acerca da Lei de Acesso a Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, não está correto o que se afirma na alternativa:
A
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no nível ultra secreto é de competência exclusiva do Presidente da República; Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares.
B
Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso a Informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário, do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
Aplicam-se as disposições desta Lei n.º 12.527/2011, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
D
O órgão ou a entidade poderá cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, serão
A
de livre acesso ao público.
B
públicas desde que sejam referentes a agente público.
C
de acesso restrito desde que classificadas como sigilosas.
D
de acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 25 anos.
E
de acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 anos.
Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classificou uma informação como ultrassecreta, em observância às formalidades legais, ao argumento de que, em caso de sua divulgação, haveria prejuízo e risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações e áreas de interesse estratégico nacional. Afirmou-se, em síntese, que se trata de informação considerada imprescindível à segurança do Estado.
Sobre o prazo máximo de restrição de acesso à referida informação, considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
A
Quinze anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Chefe de Missão Diplomática e Consular permanente no exterior.
B
Vinte e cinco anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Vice-Presidente da República.
C
Cinquenta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Comandante do Exército.
D
Vinte anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Presidente da República.
E
Trinta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada por um Ministro de Estado.
Determinado Governador de Estado descobre fato cuja divulgação poderá acarretar, por muitos anos, danos gravíssimos à segurança nacional. Diante disso, ele indaga o Procurador Estadual sobre qual providência tomar para que ela não seja divulgada, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) e é informado de que, neste caso, ela poderá ser classificada como ultrassecreta, ficando:
A
Em sigilo por 100 anos.
B
Em sigilo por 25 anos.
C
Em sigilo por 15 anos.
D
Em sigilo por 50 anos.
Determinado Governador, por considerar uma informação sensível, passível de colocar em risco a segurança do Estado, decide classificá-la de acordo com os critérios previstos na Lei de Acesso à Informação, e a coloca sob sigilo pelo prazo de 15 anos. Nesse caso, considerando a referida situação hipotética, é correto afirmar que o Governador classificou a informação como:
A
Reservada.
B
Proibida.
C
Ultrassecreta.
D
Secreta.
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