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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público, que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo determinado, salvo exceções previstas na lei.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
A
limitada, proibida ou acessível.
B
aberta, limitada ou bloqueada.
C
fechada, secreta ou inacessível.
D
reservada, secreta ou ultrassecreta.
E
sigilosa, de segurança nacional ou especial.