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Questões de Concurso sobre Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
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Com relação à Transparência da Administração Pública, qual é o principal objetivo da classificação de informações, quanto ao grau de sigilo, segundo a Lei de Acesso à Informação?
A
Proteger informações que possam comprometer operações militares.
B
Garantir a segurança da sociedade e do Estado.
C
Evitar a divulgação de procedimentos operacionais de empresas estatais.
D
Proteger os interesses particulares de políticos.
E
Limitar o acesso às informações estratégicas para o desenvolvimento econômico.
A Lei nº 12.527/2011 determina que as informações sigilosas estão sujeitas a um prazo máximo de 50 anos para ultrassecreta, 30 anos para secreta e 10 anos para reservada.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública federal, a classificação de sigilo de informações no grau ultrassecreto é competência exclusiva do Presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O sigilo é preceito geral da referida Lei.
C
Certo
E
Errado
Sob a LAI, todas as informações geradas por órgãos públicos são imediatamente classificadas como ultrassecretas para proteção da segurança nacional.
C
Certo
E
Errado
Informações que possam comprometer a segurança do Estado podem ser classificadas e restringidas de acordo com critérios estabelecidos pela LAI.
C
Certo
E
Errado
No ano passado, o servidor João, de forma culposa, inobservou o sigilo legal de determinado processo administrativo que tramitava na Comissão de Valores Mobiliários, durante operação realizada no sistema eletrônico de informações – SEI.
Com a finalidade de assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão e de evitar novos vazamentos ilegais de informações sigilosas, atualmente está em curso na CVM um processo administrativo em que se estuda a possibilidade de edição de ato normativo estabelecendo que todas as informações e documentos que tramitem no SEI da CVM devam ser classificados como restritos ou sigilosos, não havendo mais acesso público a tal sistema.
Instada a lançar manifestação sobre essa proposta, Maria, analista da CVM que assessora a Presidência, deve indicar, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o mencionado ato normativo:
A
não deve ser editado, pois são consideradas sigilosas informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais, limitados a um ano os casos de sigilo daquelas que possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país, desde que haja motivação específica e expressa;
B
não deve ser editado, pois o ato restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação;
C
pode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como reservadas, diante da competência legal da autarquia para estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários, devendo o sigilo ser automaticamente levantado após três anos do lançamento da informação;
D
pode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como secretas, diante da competência legal da autarquia para promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações, devendo o sigilo ser levantado, de forma motivada, após cinco anos do lançamento da informação;
E
pode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como ultrassecretas, diante da competência legal da autarquia para assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários, devendo o sigilo ser automaticamente levantado após quinze anos.
A classificação de informações no grau ultrassecreto pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica independe de ratificação de outra autoridade.
C
Certo
E
Errado
Possuem competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, na forma do art. 27, da Lei nº 12.527/2011:
A
Ministro de Estado e Secretários Estaduais.
B
Vice-Presidente da República, Câmara e Senado Federal.
C
Ministros do Tribunal de Contas da União.
D
Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
E
Comandantes da Marinha e Chefes de Missões Diplomáticas, desde que ratificada a decisão pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.
A Lei Federal nº 12.527/2011 indica os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista. Uma informação foi considerada ultrassecreta.
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que definia o seu termo final, a informação
A
passou a ser classificada como secreta.
B
passou a ser classificada como reservada.
C
tornou-se, automaticamente, de acesso público.
D
foi reavaliada em relação ao prazo de restrição.
E
foi reavaliada em relação à classificação.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
De acordo com a referida lei, é correto afirmar que
A
no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
B
as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos ou a mando de autoridades poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
são consideradas imprescindíveis à segurança, da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
D
os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram, a partir da data de sua produção, por 20 (vinte) anos para as informações secretas e por 05 (cinco) anos para as informações reservadas.
E
as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento tácito da pessoa a que elas se referem.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
C
Certo
E
Errado
Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que
A
o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de cinco anos.
B
o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos ao chefe do poder executivo do ente e de pessoas devidamente credenciadas por ele na forma do regulamento.
C
o acesso à informação classificada como ultrassecreta cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
D
as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição.
E
a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negada se considerada imprescindível a segurança do ente.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observados os procedimentos específicos aplicáveis e as normas, assegurar a proteção da informação sigilosa.
É correto afirmar acerca desse tema, à luz do mencionado diploma legal, que:
A
o prazo máximo de restrição de acesso para informação classificada como secreta é de vinte e cinco anos, vigorando a partir da data de sua produção;
B
as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico não podem ser consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo;
C
a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau reservado é de competência de todos os servidores públicos federais que tenham sido regularmente investidos em cargos efetivos;
D
o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação;
E
o disposto na aludida norma abarca as situações previstas nas demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, além de hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, afastando, por conseguinte, a aplicação das respectivas normas.
Sobre os requisitos de sigilo de conteúdos, a Administração Pública Federal, por meio de legislação infraconstitucional, classificou os documentos públicos em três categorias: ultrassecreto, secreto e reservado.
São competentes, dentre outras autoridades, para classificar um documento como secreto:
A
aqueles que exerçam funções de direção, nível DAS 101.5;
B
aqueles que exerçam funções de assessoramento superior;
C
aqueles que exerçam função de chefia, nível DAS 101.4;
D
titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista;
E
aqueles que exerçam função de comando, nível DAS 101.3.
O acesso à informação, de acordo com a legislação em vigor, não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
A
requerimento ou ato administrativo com a edição do ato irresoluto vinculante para uso da informação com ocultação da parte sob sigilo.
B
certidão indicativa de testemunhas ou acordo que comprovem o uso da parte da informação sob sigilo.
C
ato administrativo ou cópia autenticada respectiva para uso da informação sigilosa.
D
requerimento, extrato ou acordo de divulgação da parte sigilosa da informação.
E
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Analista Administrativo - 2024
Acerca dos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Secreta.
(2) Reservada.
(3) Ultrassecreta.
( ) 5 anos.
( ) 15 anos.
( ) 25 anos.
A
3 - 2 - 1.
B
2 - 1 - 3.
C
1 - 3 - 2.
D
2 - 3 - 1.
Observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, determinada informação em poder de uma entidade pública foi classificada como secreta. Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe a respeito do acesso a informações, com relação a essa informação,
A
a restrição de acesso público a essa informação nunca cessará.
B
O prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de trinta anos e vigora a partir da data de sua produção.
C
o prazo máximo de restrição de acesso a ela é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de vinte e cinco anos.
D
o prazo máximo de restrição de acesso a ela é de quinze anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de quinze anos.
E
o prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo:
I. Ultrassecreta: 20 (vinte) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.
III. Reservada: 10 (dez) anos
Assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correta
B
Somente II está correta
C
Somente III está incorreta.
D
Somente I e II estão corretas.
E
Todas os itens estão incorretos.
Em relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer
A
o controle da inflação.
B
as atividades de inteligência.
C
a estabilidade da moeda nacional.
D
o crescimento do mercado de capitais.
E
as operações do Ministério da Justiça.
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