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Observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade...
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Q3569381
Teclas de Atalhos
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Observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, determinada informação em poder de uma entidade pública foi classificada como secreta. Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe a respeito do acesso a informações, com relação a essa informação,
A
a restrição de acesso público a essa informação nunca cessará.
B
O prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de trinta anos e vigora a partir da data de sua produção.
C
o prazo máximo de restrição de acesso a ela é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de vinte e cinco anos.
D
o prazo máximo de restrição de acesso a ela é de quinze anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de quinze anos.
E
o prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.