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Questões de Concurso sobre Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
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De acordo com as disposições relativas à classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, previstas na redação atual do art. 23 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), analise os itens a seguir e assinale V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__) Informações cuja divulgação possa comprometer atividades de inteligência ou prejudicar investigações ou fiscalizações em andamento relacionadas à prevenção ou repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas.
(__) Informações que representem risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, bem como de seus familiares, podem ser objeto de classificação quanto ao grau de sigilo.
(__) Informações que possam prejudicar negociações ou relações internacionais do País, inclusive aquelas fornecidas por outros Estados ou organismos internacionais em caráter sigiloso, podem ser classificadas.
(__) Informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico nunca podem ser classificadas quanto ao grau de sigilo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V, V, V, F.
B
V, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
F, V, V, F.
E
F, F, V, V.
Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à Informação.
A
A classificação da informação como reservada é privativa das autoridades máximas de órgãos e entidades, vedada a delegação aos ocupantes de cargos de direção.
B
O prazo máximo da informação secreta é contado a partir da data de sua classificação.
C
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão isentas das obrigações de transparência ativa e passiva previstas na referida lei.
D
A legislação brasileira estabelece uma gradação para a restrição de acesso à informação pública, definindo os prazos máximos de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.
E
A competência para a classificação da informação como ultrassecreta é indelegável, sendo exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.
Os prazos de sigilo são ilimitados e variam conforme o grau de classificação da informação: confidencial, secreto e ultraconfidencial.
C
Certo
E
Errado
O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__)O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__)A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
V, V, F.
D
F, F, V.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Administrador - 2026
No tratamento de pedidos de acesso a informações que contêm dados pessoais, o Administrador deve observar a Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
O acesso à informação é a regra, mas o cidadão deve obrigatoriamente declarar os motivos do pedido para que a Administração verifique o interesse público.
B
Se o acesso for negado por sigilo parcial, é assegurado ao requerente o acesso à parte não sigilosa mediante o fornecimento do inteiro teor do documento original.
C
Informações relativas à intimidade e vida privada têm acesso restrito, independentemente de sigilo, pelo prazo de 100 anos, acessíveis apenas a agentes autorizados e ao próprio titular.
D
Informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e familiares são classificadas como reservadas e ficam sob sigilo por 30 anos.
E
Caso o acesso não possa ser imediato, o órgão deverá, em prazo não superior a 15 dias, comunicar ao interessado a data e o local para a consulta.
A informação classificada como secreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, sendo admitida uma única prorrogação por igual período.
C
Certo
E
Errado
As informações pessoais, por envolverem direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, têm acesso restrito e tratamento sigiloso, não podendo ser divulgadas pela Administração Pública, mesmo quando forem necessárias à defesa de direitos de terceiros ou ao cumprimento de obrigação legal.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011) dispõe sobre a classificação da informação em poder dos órgãos e entidades públicas. No que toca às informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as),
A
serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo máximo de 15 anos.
B
serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C
serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo máximo de 25 anos.
D
serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 5 anos.
E
serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo máximo de 20 anos.
Conforme a Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de:
A
5 anos.
B
15 anos.
C
25 anos.
D
100 anos.
Conforme a Lei de Acesso à Informação, os documentos sigilosos podem ser classificados como:
A
públicos e privados.
B
correntes, intermediários e permanentes.
C
ultrassecretos, secretos e reservados.
D
ordinários, especiais e reservados.
E
administrativos e judiciais.
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até:
A
5 (cinco) anos.
B
15 (quinze) anos.
C
25 (vinte e cinco) anos.
D
O término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
1. ultrasecreta,
2. secreta ou
3. reservada.
Nesses casos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e serão os seguintes, respectivamente:
A
(1) 20 anos • (2) 10 anos • (3) 03 anos.
B
(1) 20 anos • (2) 10 anos • (3) 05 anos.
C
(1) 25 anos • (2) 10 anos • (3) 03 anos.
D
(1) 25 anos • (2) 15 anos • (3) 05 anos.
E
(1) 30 anos • (2) 15 anos • (3) 03 anos.
A informação sigilosa refere-se a dados cujo acesso deve ser restrito ao público por determinado período, em razão de sua importância para a segurança da sociedade e do Estado. Quanto ao grau de sigilo, essas informações são classificadas conforme o potencial risco que sua divulgação possa acarretar à sociedade ou ao próprio Estado.
Nesse sentido, o artigo 24, §2º da Lei Federal 12.527/2011, estabelece que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, e serão classificadas como:
A
Confidencial
B
Reservada
C
Ultrassecreta
D
Secreta
E
Restrita
O art. 37, caput, da Constituição coloca a publicidade como um dos princípios norteadores da administração pública. O art. 5º, inciso XXXIII, do texto constitucional estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Com base no tema e na Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA:
A
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
B
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e a do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C
Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
D
Para os efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema e integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
E
Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Supremo Tribunal Federal as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
Segundo a LAI, as informações podem ser classificadas, quanto ao grau de sigilo, em duas classes: confidencial ou restrita.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo inicial de restrição ao acesso à informação ultrassecreta é de quinze anos.
C
Certo
E
Errado
Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que trata sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, podendo ficar restrita por 25 (vinte e cinco) anos se ultrassecreta, por 15 (quinze) anos se secreta e por 5 (cinco) anos se reservada.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, do Presidente e do Vice- Presidente da República, dos Ministros de Estado e das autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, salvo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
A
V – F – V – F – F.
B
F – V – F – V – F.
C
F – F – V – V – F.
D
F – V – V – F – V.
E
V – V – F – F – V.
Suponha‑se que, em um órgão público, um servidor tenha classificado um determinado relatório interno como “secreto”, alegando apenas “risco genérico à imagem institucional”, sem a indicação de hipótese legal específica nem a demonstração da proporcionalidade e da necessidade concreta da restrição. Nesse caso, é correto afirmar que tal classificação atenderá aos requisitos da Lei nº 12.527/2011, desde que o prazo máximo seja respeitado.
C
Certo
E
Errado
O acesso à informação orienta a atuação da Administração Pública, que deve observar o princípio da publicidade. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal nº 12.527/2011 – disciplina os procedimentos de classificação de informações, os prazos de restrição de acesso e as hipóteses de sigilo, estabelecendo regras quanto à competência e à formalização das decisões administrativas. Com base na legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão, observados os critérios legais. A referida decisão permanecerá submetida ao mesmo grau de sigilo atribuído à informação classificada.
B
As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República, bem como de seus respectivos cônjuges e filhos, serão classificadas como secretas, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C
No grau de informação secreta, a competência de classificação poderá ser exercida pelos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Tal competência pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, sendo vedada a subdelegação.
D
Alternativamente aos prazos legais de classificação, poderá ser fixado como termo final da restrição de acesso à informação a ocorrência de determinado evento, desde que esse ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação se torna, automaticamente, de acesso público.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) a “informação sigilosa” diferencia-se da “informação classificada” porque aquela:
A
É o conceito amplo que engloba tanto os sigilos legais prévios quanto as informações classificadas por autoridade.
B
Configura uma espécie de informação classificada, aplicando-se apenas aos graus secreto, ultrassecreto e reservado.
C
É sinônimo de informação pessoal, voltada a proteger de forma exclusiva a intimidade, a vida privada e a imagem.
D
Depende de ato discricionário do Chefe do Executivo para existir, sendo vedada a sua instituição por força de lei.
E
Corresponde a dados públicos que aguardam transcurso de cinco anos para serem submetidos ao rito de classificação.
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