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A Lei de Acesso à Informação estabelece que informações ou...
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Q4549362
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue os itens a seguir.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso, mesmo que classificadas em grau de sigilo máximo.
C
Certo
E
Errado