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Os prazos regulares máximos de restrição de acesso à...
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Q4386189
Teclas de Atalhos
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O grau de sigilo na Lei de Acesso à Informação (LAI) equilibra a transparência pública com a proteção da segurança do Estado e de terceiros. Conhecer os critérios, prazos e procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação é essencial para garantir controle democrático, impedir restrições indevidas e assegurar que informações relevantes ao exercício de direitos e ao controle social permaneçam acessíveis. Acerca dessas informações, julgue os itens seguintes.
Os prazos regulares máximos de restrição de acesso à informação estabelecidos pela LAI são no grau de ultrassecreto de 50 anos e no grau de secreto de 25 anos.
C
Certo
E
Errado