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No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de ace...
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Q4496389
Teclas de Atalhos
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No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos que continham informações classificadas como sigilosas. O servidor responsável encaminhou a demanda à autoridade competente, que iniciou análise quanto à possibilidade de restrição de acesso, considerando os critérios legais de classificação da informação, os prazos de sigilo e a necessidade de motivação da decisão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Durante a discussão interna, surgiram divergências sobre os limites da publicidade e as hipóteses legais de restrição previstas na legislação vigente.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A legislação de acesso à informação não admite restrição, sendo obrigatória a divulgação imediata de todos os dados.
B
Toda informação pública deve permanecer sob sigilo até autorização judicial que permita sua divulgação ao interessado.
C
A classificação da informação como sigilosa pode ocorrer sem prazo definido, conforme decisão administrativa.
D
Informações podem ser classificadas quanto ao sigilo, desde que observados os critérios e prazos previstos na legislação.
E
Informações sigilosas podem ser negadas sem formalização da decisão administrativa que restrinja o acesso.