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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Tatiana é estagiária na Secretaria da Saúde do Município Alfa e recebeu dinheiro da empresa Gama para intermediar a liberação de uma verba pública. Ao ser descoberta, foi processada com base na Lei de Improbidade Administrativa em razão de enriquecimento ilícito. No entanto, ela alegou que não deveria responder pelos atos de improbidade pois não era servidora pública. Com base na referida Lei, é correto afirmar que:
A
A conduta descrita não é considerada como ato improbo.
B
Os estagiários estão protegidos da Lei de Improbidade Administrativa, devendo o seu superior hierárquico sofrer as sanções previstas na Lei.
C
Ela só poderá sofrer sanções da Lei caso haja um servidor público concursado respondendo pelos mesmos atos.
D
Por ser estagiária, Tatiana é agente pública, portanto, sofrerá as sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
E
Tatiana efetivamente não poderá sofrer as sanções da Lei, as quais só podem ser aplicadas para servidores públicos concursados.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente no que tange ao elemento subjetivo da conduta. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A culpa grave e a imprudência manifesta são equiparadas ao dolo para fins de caracterização do ato de improbidade.
B
A responsabilidade do agente público passou a ser objetiva nas hipóteses de enriquecimento ilícito, dispensando-se a prova de intenção.
C
É necessária a comprovação de dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, não se admitindo mais a punição a título de culpa.
D
A modalidade culposa continua sendo punível nos casos de atos que causem prejuízo ao erário.
E
O dolo genérico, consistente na mera voluntariedade do ato, é suficiente para a condenação por violação aos princípios da Administração Pública.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações importantes na Lei de Improbidade Administrativa. Uma dessas mudanças diz respeito à caracterização do ato de improbidade. De acordo com a nova redação, para que uma conduta seja considerada ato de improbidade administrativa, é necessário que o agente público
A
cause qualquer tipo de prejuízo ao patrimônio público, ainda que sem intenção.
B
tenha conduta que gere culpa grave.
C
aja com intenção de praticar o ato ilícito previsto na lei.
D
cometa qualquer irregularidade administrativa, mesmo sem danos ao erário, durante o exercício da função.
A conduta negligente do chefe de João enseja a sanção por improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
A
A improbidade administrativa admite responsabilidade objetiva.
B
O dolo é requisito essencial para configuração do ato de improbidade.
C
A culpa em qualquer de suas modalidades é suficiente para caracterizar improbidade pela qual responderá o servidor.
D
Só responderão por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, os servidores públicos efetivos.
Aquele que não é agente público pode ser responsabilizado como coautor de ato de improbidade consumada caso induza ou concorra dolosamente para a prática do ilícito.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente.
Considere a seguinte situação hipotética:
Durante a execução de contrato administrativo regularmente celebrado, determinado agente público autorizou o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos em razão de erro de cálculo na conferência das medições, sem qualquer indício de intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Posteriormente, constatada a irregularidade, o próprio agente comunicou o fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta configura ato de improbidade administrativa, pois a existência de prejuízo ao erário é suficiente para caracterização do ilícito.
B
A conduta configura ato de improbidade administrativa, pois o dano ao erário independe da presença de elemento subjetivo do agente público.
C
A configuração do ato de improbidade administrativa admite a responsabilização do agente público por erro administrativo, ainda que ausente intenção ou má-fé.
D
A conduta não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a responsabilização exige a presença de dolo, não sendo suficiente a mera culpa.
E
A responsabilização por improbidade administrativa prescinde da demonstração de dolo quando houver violação a princípios da Administração Pública.
O agente público responderá por ato de improbidade administrativa, ainda que um terceiro também tenha concorrido para a prática do ilícito ou dele se beneficiado.
C
Certo
E
Errado
Os agentes públicos constituem uma categoria ampla que abrange todos aqueles que exercem uma função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração, incluindo os servidores estatutários, os empregados públicos, os ocupantes de cargos em comissão, os contratados temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público.
C
Certo
E
Errado
A condição de servidor público efetivo constitui requisito específico para a caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário, não se aplicando aos agentes temporários e aos detentores de mandato eletivo.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão foi contratado temporariamente por uma Prefeitura, mediante processo seletivo simplificado, para atuar como Agente Administrativo. Durante seu contrato, agindo com dolo comprovado e vontade livre, ele facilitou a permuta de um serviço para a municipalidade por um preço flagrantemente superior ao valor de mercado, causando perda patrimonial efetiva. Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a sujeição jurídica desse contratado às sanções da referida norma torna-se:
A
Plena, pois a lei abrange agentes temporários е tipifica expressamente o ato doloso de facilitar permuta mais cara.
B
Nula, visto que a lei restringe suas sanções exclusivamente aos servidores investidos em cargos de provimento efetivo.
C
Inviável, pois a norma pune com rigor quem permite ou autoriza o ato, isentando aquele que apenas o facilita.
D
Vedada, exigindo-se a prova de que o agente temporário obteve enriquecimento ilícito direto com a referida permuta.
Em um IF, um gestor autorizou a contratação direta de uma empresa pertencente a um parente próximo, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação. A investigação administrativa demonstrou que o agente público agiu com intenção deliberada de favorecer o familiar, causando violação aos princípios da Administração Pública. À luz da Lei nº 8.429/1992 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta
A
A configuração do ato de improbidade administrativa independe de dolo do agente público.
B
A responsabilização por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar o ato ilícito.
C
A prática do ato de improbidade administrativa pode gerar sanções administrativas internas, sem consequências judiciais.
D
Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa.
E
Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.
A disciplina da improbidade administrativa passou por relevante reestruturação normativa com a Lei nº 14.230/2021, especialmente no que se refere à configuração dos atos ímprobos, à exigência de elemento subjetivo, ao regime sancionatório e às garantias processuais do agente demandado. Nesse novo cenário, a interpretação da Lei nº 8.429/1992 exige afastamento de leituras ampliativas ou automaticamente baseadas em formulações anteriores à reforma legislativa, sob pena de comprometimento da precisão técnica necessária à responsabilização por improbidade.
Considerando o regime jurídico da improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, como regra, a presença de dolo, não sendo suficiente, para esse fim, a mera atuação culposa do agente, ainda que dela resulte prejuízo à Administração ou violação a dever funcional.
B
A configuração do ato ímprobo demanda análise juridicamente qualificada da conduta, não se confundindo, por isso, com simples ilegalidade administrativa, irregularidade procedimental ou falha funcional desprovida dos elementos exigidos pelo regime legal específico.
C
O sistema sancionatório da improbidade administrativa permanece vinculado à necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, de modo que a gravidade da imputação não autoriza compressão indevida das garantias processuais do demandado.
D
A interpretação atual da Lei nº 8.429/1992 exige leitura compatível com a tipicidade do regime de improbidade, razão pela qual a responsabilização não decorre automaticamente da constatação genérica de imoralidade administrativa ou de ineficiência na gestão pública.
E
A reforma legislativa preservou a possibilidade de caracterização da improbidade administrativa por culpa grave sempre que a conduta revelar violação relevante aos deveres de honestidade, imparcialidade ou lealdade institucional, especialmente nas hipóteses de dano ao erário.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os particulares que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade não se sujeitam às sanções da Lei nº 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece regras específicas sobre a responsabilidade patrimonial decorrente de danos causados ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Considerando as regras legais relativas à responsabilidade sucessória em casos de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.
A
O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente responde apenas pela obrigação de reparação do dano, limitada ao valor do patrimônio ou da herança recebida.
B
O sucessor ou herdeiro de agente responsável por ato de improbidade administrativa responde integralmente por todas as sanções previstas na legislação, independentemente do valor do patrimônio herdado ou transferido.
C
Nas reorganizações societárias, a empresa sucessora fica isenta de qualquer responsabilidade patrimonial relacionada a atos de improbidade praticados anteriormente pela empresa sucedida.
D
Nas hipóteses de fusão ou incorporação societária, a empresa sucessora assume integralmente todas as sanções decorrentes de atos de improbidade praticados pela empresa sucedida, independentemente da data em que ocorreram os fatos.
E
A responsabilidade sucessória por atos de improbidade administrativa alcança automaticamente os sucessores, inclusive quanto às sanções pessoais aplicáveis ao agente público que praticou o ato ilícito.
Tendo por norte a Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir.
I. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
IV. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam a partir do momento em que o inquérito policial estiver concluído.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
Ill e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Após fortes chuvas em um município da região serrana do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público constatou:
• a ausência de Plano Municipal de Redução de Riscos;
• a aprovação de loteamentos em áreas de risco;
• a omissão em sistemas preventivos de alerta; e
• a não incorporação das áreas de risco ao Plano Diretor.
Foi ajuizada ação civil pública contra o Município e o ex-Prefeito, com pedidos de implementação de plano estrutural de adaptação climática, reparação de danos coletivos, responsabilização por improbidade administrativa e condenação genérica pelos danos sofridos pelas vítimas.
Considerando a Lei nº 12.608/2012, a Lei nº 8.429/1992 e o microssistema coletivo, assinale a afirmativa correta.
A
A configuração do ato de improbidade administrativa prescinde da demonstração de dolo específico, quando caracterizada a violação objetiva dos deveres legais previstos na Lei nº 12.608/2012.
B
A cumulação, em ação civil pública, de pedidos reparatórios coletivos com pretensão condenatória genérica relativa a danos individuais homogêneos é incompatível com o regime processual da tutela coletiva.
C
É juridicamente admissível a destinação dos valores decorrentes da condenação coletiva a fundos setoriais vinculados à tutela dos bens jurídicos lesados, desde que observada a pertinência finalística.
D
A elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos possui natureza predominantemente programática, insuscetível de controle jurisdicional por ação civil pública.
E
A responsabilização por improbidade administrativa em hipóteses omissivas exige finalidade específica de obtenção de vantagem patrimonial pelo agente público.
As normas da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis ao detentor de mandato eletivo que induza dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Considerando o conceito de agente público para fins de incidência da Lei nº 8.429/1992, analisar os itens.
I. O conceito de agente público exige vínculo efetivo com o Poder Executivo.
II. Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, função pública.
III. O conceito de agente público é restrito aos cargos políticos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no item III.
D
Em nenhum dos itens.
A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por atos de improbidade administrativa, bem como tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, considerando os termos da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na mencionada lei.
B
Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na mencionada lei.
C
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
D
Não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
E
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas da administração pública direta do Poder Executivo.
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