Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bastando a voluntariedade do agente.

Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado da Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

O sucessor daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A conduta descrita não é considerada como ato improbo.

Os estagiários estão protegidos da Lei de Improbidade Administrativa, devendo o seu superior hierárquico sofrer as sanções previstas na Lei.

Ela só poderá sofrer sanções da Lei caso haja um servidor público concursado respondendo pelos mesmos atos.

Por ser estagiária, Tatiana é agente pública, portanto, sofrerá as sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

Tatiana efetivamente não poderá sofrer as sanções da Lei, as quais só podem ser aplicadas para servidores públicos concursados.

A conduta não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a responsabilização exige a presença de dolo, não sendo suficiente a mera culpa.

A conduta configura ato de improbidade administrativa, pois a existência de prejuízo ao erário é suficiente para caracterização do ilícito.

A conduta configura ato de improbidade administrativa, pois o dano ao erário independe da presença de elemento subjetivo do agente público.

A configuração do ato de improbidade administrativa admite a responsabilização do agente público por erro administrativo, ainda que ausente intenção ou má-fé.

A responsabilização por improbidade administrativa prescinde da demonstração de dolo quando houver violação a princípios da Administração Pública.

A culpa grave e a imprudência manifesta são equiparadas ao dolo para fins de caracterização do ato de improbidade.

A responsabilidade do agente público passou a ser objetiva nas hipóteses de enriquecimento ilícito, dispensando-se a prova de intenção.

É necessária a comprovação de dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, não se admitindo mais a punição a título de culpa.

A modalidade culposa continua sendo punível nos casos de atos que causem prejuízo ao erário.

O dolo genérico, consistente na mera voluntariedade do ato, é suficiente para a condenação por violação aos princípios da Administração Pública.

Os atos dolosos que, por ação ou omissão, causem perda patrimonial, desvio, malversação, dilapidação ou distração dos bens ou haveres do Município.

Apenas os atos praticados com dolo, sendo afastada a responsabilidade por condutas culposas.

Somente os atos praticados por agentes políticos, como prefeitos e vereadores.

Os atos que causem apenas prejuízo moral à Administração, sem impacto financeiro.

Culposo.

Negligente.

Doloso.

Imprudente.

Fortuito.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

cause qualquer tipo de prejuízo ao patrimônio público, ainda que sem intenção.

tenha conduta que gere culpa grave.

aja com intenção de praticar o ato ilícito previsto na lei.

cometa qualquer irregularidade administrativa, mesmo sem danos ao erário, durante o exercício da função.

Os atos de improbidade somente violam a integridade do patrimônio público do Poder Executivo, pois a Administração Pública centra-se nos órgãos executivos.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas legalmente tipificadas causadoras de prejuízo à Administração Pública.

Os atos de improbidade violam a integridade do patrimônio público dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para fins de improbidade administrativa, somente se considera agente público aquele que exerce função pública remunerada.

Configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, conforme disposição legal expressa.

Certo

Errado

A improbidade administrativa admite responsabilidade objetiva.

O dolo é requisito essencial para configuração do ato de improbidade.

A culpa em qualquer de suas modalidades é suficiente para caracterizar improbidade pela qual responderá o servidor.

Só responderão por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, os servidores públicos efetivos.

Ministério Público

Ministério do Trabalho

Poder Legislativo

Conselho Tutelar

Certo

Errado

Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelos atos de improbidade imputados à pessoa jurídica.

Ato de improbidade administrativa se configura como a conduta culposa do agente público que cause lesão ao erário, ainda que ausente a intenção de alcançar resultado ilícito.

O particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se às disposições da Lei nº 8.429/1992.

Ainda que não haja repercussão sobre os cofres públicos, os atos de improbidade praticados contra entidade privada custeada pelo erário sujeitam-se à Lei nº 8.429/1992, com ressarcimento integral dos prejúizos.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

a divergência na interpretação da lei, sem prova de má-fé, é suficiente para configurar ato de improbidade.

se considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tipificado em lei, não bastando a simples voluntariedade do agente.

o prazo de prescrição para as sanções previstas na lei é de 5 anos, após a saída do cargo.

somente agentes públicos com cargo efetivo podem responder por atos de improbidade administrativa.

se pune o ato de improbidade, tanto na forma dolosa quanto na forma culposa.

Plena, pois a lei abrange agentes temporários е tipifica expressamente o ato doloso de facilitar permuta mais cara.

Nula, visto que a lei restringe suas sanções exclusivamente aos servidores investidos em cargos de provimento efetivo.

Inviável, pois a norma pune com rigor quem permite ou autoriza o ato, isentando aquele que apenas o facilita.

Vedada, exigindo-se a prova de que o agente temporário obteve enriquecimento ilícito direto com a referida permuta.