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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações importantes na Lei de Improbidade Administrativa. Uma dessas mudanças diz respeito à caracterização do ato de improbidade. De acordo com a nova redação, para que uma conduta seja considerada ato de improbidade administrativa, é necessário que o agente público
A
cause qualquer tipo de prejuízo ao patrimônio público, ainda que sem intenção.
B
tenha conduta que gere culpa grave.
C
aja com intenção de praticar o ato ilícito previsto na lei.
D
cometa qualquer irregularidade administrativa, mesmo sem danos ao erário, durante o exercício da função.
Ano:
2026
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
A
A improbidade administrativa admite responsabilidade objetiva.
B
O dolo é requisito essencial para configuração do ato de improbidade.
C
A culpa em qualquer de suas modalidades é suficiente para caracterizar improbidade pela qual responderá o servidor.
D
Só responderão por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, os servidores públicos efetivos.
Os agentes públicos constituem uma categoria ampla que abrange todos aqueles que exercem uma função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração, incluindo os servidores estatutários, os empregados públicos, os ocupantes de cargos em comissão, os contratados temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Em um IF, um gestor autorizou a contratação direta de uma empresa pertencente a um parente próximo, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação. A investigação administrativa demonstrou que o agente público agiu com intenção deliberada de favorecer o familiar, causando violação aos princípios da Administração Pública. À luz da Lei nº 8.429/1992 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta
A
A configuração do ato de improbidade administrativa independe de dolo do agente público.
B
A responsabilização por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar o ato ilícito.
C
A prática do ato de improbidade administrativa pode gerar sanções administrativas internas, sem consequências judiciais.
D
Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa.
E
Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.
Tendo por norte a Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir.
I. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
IV. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam a partir do momento em que o inquérito policial estiver concluído.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
Ill e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Após fortes chuvas em um município da região serrana do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público constatou:
• a ausência de Plano Municipal de Redução de Riscos;
• a aprovação de loteamentos em áreas de risco;
• a omissão em sistemas preventivos de alerta; e
• a não incorporação das áreas de risco ao Plano Diretor.
Foi ajuizada ação civil pública contra o Município e o ex-Prefeito, com pedidos de implementação de plano estrutural de adaptação climática, reparação de danos coletivos, responsabilização por improbidade administrativa e condenação genérica pelos danos sofridos pelas vítimas.
Considerando a Lei nº 12.608/2012, a Lei nº 8.429/1992 e o microssistema coletivo, assinale a afirmativa correta.
A
A configuração do ato de improbidade administrativa prescinde da demonstração de dolo específico, quando caracterizada a violação objetiva dos deveres legais previstos na Lei nº 12.608/2012.
B
A cumulação, em ação civil pública, de pedidos reparatórios coletivos com pretensão condenatória genérica relativa a danos individuais homogêneos é incompatível com o regime processual da tutela coletiva.
C
É juridicamente admissível a destinação dos valores decorrentes da condenação coletiva a fundos setoriais vinculados à tutela dos bens jurídicos lesados, desde que observada a pertinência finalística.
D
A elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos possui natureza predominantemente programática, insuscetível de controle jurisdicional por ação civil pública.
E
A responsabilização por improbidade administrativa em hipóteses omissivas exige finalidade específica de obtenção de vantagem patrimonial pelo agente público.
Considerando o conceito de agente público para fins de incidência da Lei nº 8.429/1992, analisar os itens.
I. O conceito de agente público exige vínculo efetivo com o Poder Executivo.
II. Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, função pública.
III. O conceito de agente público é restrito aos cargos políticos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no item III.
D
Em nenhum dos itens.
A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por atos de improbidade administrativa, bem como tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, considerando os termos da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na mencionada lei.
B
Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na mencionada lei.
C
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
D
Não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
E
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas da administração pública direta do Poder Executivo.
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa: não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei (1ª parte), baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada (2ª parte), mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Executivo (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A
Apenas a 1ª parte está correta.
B
Apenas a 2ª parte está correta.
C
Apenas a 3ª parte está correta.
D
Apenas a 1ª parte está incorreta.
E
Apenas a 3ª parte está incorreta.
Genivaldo é servidor público efetivo lotado no departamento de licitações de uma autarquia federal. Durante a fase de habilitação de um pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de limpeza, Genivaldo, por descuido ao digitar os dados de um dos licitantes no sistema informatizado, registrou incorretamente a documentação apresentada, o que levou à inabilitação equivocada da empresa que, tecnicamente, havia cumprido todos os requisitos. Em consequência do erro, sagrou-se vencedor o licitante classificado originalmente em segundo lugar, gerando um prejuízo de R$ 10.000,00 aos cofres públicos, em razão da diferença de preços entre as propostas. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta do servidor:
A
Configura ato de improbidade administrativa, pois causou prejuízo ao erário, sendo suficiente a demonstração de culpa em sentido amplo para responsabilização por ato de improbidade.
B
Configura ato de improbidade administrativa, enquadrando-se no art. 10 da lei, que trata de atos que causam prejuízo ao erário, independentemente da presença de dolo, bastando a mera voluntariedade do agente.
C
Não configura ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo doloso, exigido pela lei para caracterização dos atos de improbidade, sendo o mero erro ou culpa insuficiente para responsabilização.
D
Não configura ato de improbidade administrativa, pois o prejuízo de R$ 10.000,00 está abaixo do limite mínimo legal para caracterização de improbidade, sendo caso de mera irregularidade administrativa sujeita a sanções disciplinares internas.
Após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir um requisito específico para a configuração do ato ilícito. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:
A
a divergência na interpretação da lei, sem prova de má-fé, é suficiente para configurar ato de improbidade.
B
se considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tipificado em lei, não bastando a simples voluntariedade do agente.
C
o prazo de prescrição para as sanções previstas na lei é de 5 anos, após a saída do cargo.
D
somente agentes públicos com cargo efetivo podem responder por atos de improbidade administrativa.
E
se pune o ato de improbidade, tanto na forma dolosa quanto na forma culposa.
A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente.
Considere a seguinte situação hipotética:
Durante a execução de contrato administrativo regularmente celebrado, determinado agente público autorizou o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos em razão de erro de cálculo na conferência das medições, sem qualquer indício de intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Posteriormente, constatada a irregularidade, o próprio agente comunicou o fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a responsabilização exige a presença de dolo, não sendo suficiente a mera culpa.
B
A conduta configura ato de improbidade administrativa, pois a existência de prejuízo ao erário é suficiente para caracterização do ilícito.
C
A conduta configura ato de improbidade administrativa, pois o dano ao erário independe da presença de elemento subjetivo do agente público.
D
A configuração do ato de improbidade administrativa admite a responsabilização do agente público por erro administrativo, ainda que ausente intenção ou má-fé.
E
A responsabilização por improbidade administrativa prescinde da demonstração de dolo quando houver violação a princípios da Administração Pública.
Para a responsabilização do agente pelas condutas definidas na Lei nº 8.429/1992 como atos de improbidade administrativa, seu agir deve ser:
A
Culposo.
B
Negligente.
C
Doloso.
D
Imprudente.
E
Fortuito.
Sobre o âmbito de incidência da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelos atos de improbidade imputados à pessoa jurídica.
B
Ato de improbidade administrativa se configura como a conduta culposa do agente público que cause lesão ao erário, ainda que ausente a intenção de alcançar resultado ilícito.
C
O particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se às disposições da Lei nº 8.429/1992.
D
Ainda que não haja repercussão sobre os cofres públicos, os atos de improbidade praticados contra entidade privada custeada pelo erário sujeitam-se à Lei nº 8.429/1992, com ressarcimento integral dos prejúizos.
João é empregado da sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e fins lucrativos, que recebe subvenções do Estado Sigma para a realização de uma finalidade de interesse público. A partir de apuração interna, constatou-se que João estaria envolvido no desvio de parte dos recursos públicos recebidos. Por tal razão, os dirigentes de Alfa comunicaram o ocorrido ao Estado Sigma e ao Ministério Público visando à possível responsabilização de João pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Na situação descrita, é correto afirmar que João:
A
pode ser responsabilizado caso seja demonstrado o dolo ou a culpa na prática da conduta que lhe é atribuída;
B
não pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa por não ser agente público;
C
pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa caso tenha anuído com essa possibilidade ao ser admitido por Alfa;
D
deve ter sua conduta enquadrada na tipologia dos atos atentatórios aos princípios regentes da atividade estatal, previstos na Lei nº 8.429/1992;
E
pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, o que exige a voluntariedade e a consciência do agir, de modo a alcançar o fim ilícito.
Ano:
2026
Considerando o caráter punitivo da Lei no 8.429/92, semelhante do ponto de vista prático à norma de direito penal (que também figura no âmbito do chamado direito sancionador), com a entrada em vigor da Lei no 14.230/21, o órgão judicial deve
A
decretar a extinção do processo de execução da sentença condenatória transitada em julgado antes da vigência da lei, tendo em vista a retroação de dispositivo mais benéfico.
B
considerar, quando do julgamento do recurso contra a sentença condenatória, a subsistência ou não da figura típica do ilícito de improbidade administrativa, para fins de aplicação imediata, se for o caso, da lei nova mais benéfica.
C
aplicar a lei que pune novas condutas aos casos em que a petição inicial da ação de improbidade, já proposta, tiver feito descrição completa daquelas condutas, ainda que, quando da sua prática, os fatos não fossem puníveis.
D
aplicar a Teoria da Desconsideração da Coisa Julgada, por questão de justiça, revogando as condenações anteriores.
E
anular o processo em que não tenha sido concedida anteriormente ao réu a oportunidade de ser interrogado.
De acordo com as disposições do art. 7º da Lei Federal nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao _____________________ competente, para as providências necessárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Ministério Público
B
Ministério do Trabalho
C
Poder Legislativo
D
Conselho Tutelar
Durante a análise de documentos administrativos, um assistente administrativo percebe que determinado servidor público utilizou recursos institucionais para fins particulares, obtendo vantagem indevida em razão do cargo. A situação foi encaminhada para apuração com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992. Com base nessa Lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
A Lei tem como destinatários principais os servidores públicos efetivos da administração direta, aplicando-se de forma limitada a agentes de outros vínculos funcionais.
B
A configuração de ato de improbidade administrativa depende da demonstração de prejuízo financeiro ao erário, sendo esse elemento indispensável para a responsabilização do agente.
C
As sanções por improbidade administrativa podem ser aplicadas diretamente pela autoridade administrativa competente, após a conclusão de processo administrativo disciplinar.
D
A prática de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo do agente público.
E
A Lei disciplina as condutas ímprobas com foco nos atos que importam enriquecimento ilícito, sendo as demais categorias tratadas em legislação complementar.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992 —, é correto afirmar:
A
Os atos de improbidade somente violam a integridade do patrimônio público do Poder Executivo, pois a Administração Pública centra-se nos órgãos executivos.
B
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas legalmente tipificadas causadoras de prejuízo à Administração Pública.
C
Os atos de improbidade violam a integridade do patrimônio público dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
D
Para fins de improbidade administrativa, somente se considera agente público aquele que exerce função pública remunerada.
E
Configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, conforme disposição legal expressa.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens a seguir.
I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.
II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.
III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.
IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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