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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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À luz das disposições da Lei nº 14.230/2021 (LIA), o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa contra um agente público em razão da prática de ato que atenta contra os princípios da administração pública exige
A
a demonstração de culpa grave ou erro grosseiro por parte do demandado, sendo vedada a imposição de sanções pecuniárias ou de perda da função pública nos casos em que não houver dano efetivo ao erário.
B
a comprovação do dolo específico de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo indispensável que a conduta do agente esteja tipificada no rol taxativo previsto em lei.
C
a instauração prévia de processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo tribunal de contas, sob pena de extinção do processo judicial por ausência de pressuposto de constituição válida.
D
a constatação de enriquecimento ilícito do terceiro beneficiário da conduta, operando-se a absolvição do agente político se restar provada a ausência de proveito patrimonial direto na prática do ato.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente no que tange ao elemento subjetivo da conduta. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A culpa grave e a imprudência manifesta são equiparadas ao dolo para fins de caracterização do ato de improbidade.
B
A responsabilidade do agente público passou a ser objetiva nas hipóteses de enriquecimento ilícito, dispensando-se a prova de intenção.
C
É necessária a comprovação de dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, não se admitindo mais a punição a título de culpa.
D
A modalidade culposa continua sendo punível nos casos de atos que causem prejuízo ao erário.
E
O dolo genérico, consistente na mera voluntariedade do ato, é suficiente para a condenação por violação aos princípios da Administração Pública.
Um cidadão foi contratado temporariamente por uma Prefeitura, mediante processo seletivo simplificado, para atuar como Agente Administrativo. Durante seu contrato, agindo com dolo comprovado e vontade livre, ele facilitou a permuta de um serviço para a municipalidade por um preço flagrantemente superior ao valor de mercado, causando perda patrimonial efetiva. Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a sujeição jurídica desse contratado às sanções da referida norma torna-se:
A
Plena, pois a lei abrange agentes temporários е tipifica expressamente o ato doloso de facilitar permuta mais cara.
B
Nula, visto que a lei restringe suas sanções exclusivamente aos servidores investidos em cargos de provimento efetivo.
C
Inviável, pois a norma pune com rigor quem permite ou autoriza o ato, isentando aquele que apenas o facilita.
D
Vedada, exigindo-se a prova de que o agente temporário obteve enriquecimento ilícito direto com a referida permuta.
A conduta descrita do governador exige a comprovação de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa terceirizada firmou contrato com determinada autarquia federal para prestação de serviços de manutenção predial. Meses após o início da execução contratual, auditoria interna identificou que o fiscal do contrato vinha direcionando pagamentos indevidos à empresa mediante emissão de atestados falsos de execução dos serviços. As investigações demonstraram que o agente público recebeu vantagem econômica para facilitar o esquema fraudulento, causando prejuízo ao erário. Após a instauração do procedimento cabível, a Administração Pública buscou aplicar as sanções previstas na legislação pertinente.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I. O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II. A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II e III são verdadeiros.
B
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
C
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
Aquele que não é agente público pode ser responsabilizado como coautor de ato de improbidade consumada caso induza ou concorra dolosamente para a prática do ilícito.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa.
A
Os atos de improbidade administrativa são considerados tipos penais, ou seja, crimes.
B
A voluntariedade não é motivo suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.
C
As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa não são extensíveis às pessoas jurídicas.
D
Somente o Ministério Público poderá representar e determinar que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E
Recebida a ação de improbidade administrativa, o réu perderá, cautelarmente, a sua função pública e terá os seus direitos políticos suspensos.
Acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, pautado na Lei nº 8.429/1992,
A
os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem solidária e objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado a esta.
B
o exercício da função ou o desempenho de competências públicas pelo agente público que, ainda que sem dolo, guarde nexo causal com o dano comprovadamente ocorrido ao erário público implica a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
consideram-se atos de improbidade, estando sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992, aqueles praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
D
considera-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público ocupante de cargo efetivo e todo aquele que exerça qualquer outra forma de investidura ou vínculo com o Poder Público, desde que em caráter remunerado e não transitório.
E
aplicam-se as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 à pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado, nos âmbitos administrativo e/ou civil, como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.
O setor de controle interno de uma entidade da Administração Pública Indireta identificou indícios de que um servidor, valendo-se de sua posição, havia direcionado contratos para empresas de familiares, obtendo vantagens patrimoniais indevidas.
A Assessoria Jurídica foi consultada sobre o regime jurídico aplicável e sobre a abrangência das sanções possíveis.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta, corretamente, a informação da Assessoria Jurídica.
A
Aplica-se a agentes públicos detentores de mandato eletivo e servidores estatutários da Administração Direta, não alcançando empregados de entidades da administração indireta nem pessoas físicas que mantenham contato com dinheiro público no exercício de atividade privada.
B
Afasta a responsabilidade penal do agente público nas hipóteses em que já tenha sido aplicada sanção administrativa por improbidade, em observância ao princípio do non bis in idem, cabendo ao Juízo Cível apenas as sanções de ressarcimento ao erário e perda da função pública.
C
Tem como foco as sanções aos agentes públicos nas hipóteses de enriquecimento ilícito, alcança todo agente que mantenha contato com dinheiro público, não afasta as demais esferas de responsabilidade penal, administrativa e política, e permite que Juiz com competência cível aplique as penalidades que comina.
D
Restringe a incidência nas hipóteses de enriquecimento ilícito decorrentes de licitações e contratos administrativos, devendo as demais condutas ímprobas ser processadas exclusivamente no âmbito da Lei de Licitações, que tipifica especificamente as condutas criminosas do gestor ou servidor nesse contexto.
E
Aplica-se apenas a agentes públicos da Administração Direta e Indireta, sendo incabível sua extensão a particulares que se beneficiem de atos de improbidade, cuja responsabilização deve ocorrer exclusivamente na esfera penal, independentemente da existência de vínculo com o erário.
Em atividade de capacitação, foi analisado o caso de um servidor público federal que, por falha de organização e sem intenção de obter benefício ou produzir resultado ilícito, atrasou a publicação de determinado ato. A omissão foi posteriormente corrigida, sem demonstração de dano ao erário ou favorecimento de terceiros.
Uma comissão afirmou que qualquer violação ao dever de publicidade configura automaticamente improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração, ainda que não exista dolo.
À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:
A
A violação de princípio administrativo caracteriza improbidade independentemente de dolo, tipificação legal ou finalidade ilícita do agente.
B
A ausência dos requisitos da improbidade não impede eventual apuração ética ou disciplinar, mas a Lei nº 8.429/1992 exige conduta dolosa tipificada.
C
Sem enriquecimento ilícito ou dano material ao erário, nenhuma conduta pode configurar ato de improbidade administrativa.
D
A responsabilidade ética depende da demonstração de prejuízo financeiro, razão pela qual falhas funcionais sem dano não podem ser examinadas.
Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que
A
apenas Saulo está sujeito à imputação de ato de improbidade, eis que somente agentes públicos são sujeitos ativos da Lei de Improbidade, o que não afasta a responsabilização penal e civil de particulares que tenham lesado a Administração.
B
tanto Saulo como os consultores podem responder por ato de improbidade, desde que constatada conduta dolosa consistente na vontade livre e consciente de produzir o resultado capitulado na lei como ato improbo.
C
a capitulação das condutas de Saulo e dos consultores como ato de improbidade depende da comprovação de culpa individualizada e da ocorrência de enriquecimento ilícito com prejuízo à Administração.
D
apenas Saulo poderá ser processado por ato de improbidade após condenação em processo administrativo disciplinar por conduta análoga ao ato de improbidade apontado no inquérito civil.
E
Saulo possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados à Administração, que independe de comprovação de culpa, enquanto os consultores somente poderão figurar como sujeitos ativos do ato de improbidade na medida da respectiva culpabilidade.
Marcelo C., agente público vinculado a uma autarquia federal, é réu em ação de improbidade administrativa ajuizada em fevereiro de 2024. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar:
A
o ato de improbidade pode ser caracterizado pela mera voluntariedade da conduta do agente público, sendo dispensável a comprovação de finalidade ilícita específica.
B
o art. 10 da Lei nº 8.429/1992 (atos que causam prejuízo ao erário) pode ser caracterizado tanto na modalidade dolosa quanto na culposa, segundo a redação atual conferida pela Lei nº 14.230/2021.
C
embora a Lei nº 14.230/2021 tenha revogado a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF entendeu pela retroatividade integral do novo regime, inclusive quanto às condenações já transitadas em julgado, em aplicação analógica do art. 5º, XL, da Constituição Federal.
D
o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para configurar a responsabilidade por ato de improbidade, em razão da natureza objetiva da responsabilização administrativa.
E
a configuração do ato de improbidade exige o dolo, compreendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, não bastando a mera voluntariedade do agente.
Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise a sentença a seguir:
A inexistência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, considerando o preceito administrativo sancionador da negligência (1ª parte). Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias (2ª parte). Entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontra-se a omissão dolosa a fim de permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Suponha-se que o herdeiro de um agente público responsável por dano ao erário tenha recebido herança de valor inferior ao prejuízo causado. Nesse caso, é correto afirmar que o herdeiro responderá pela reparação integral do dano, ainda que o valor devido ultrapasse o patrimônio herdado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026
A revogação da modalidade culposa alcança os atos praticados na vigência do texto anterior sem a condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente examinar eventual dolo.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta:
A
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente.
B
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública prescinde da demonstração de dolo, caracterizando-se pela verificação de culpa grave ou imprudência do agente.
C
O descumprimento de prazos expressos em lei ou regulamento por atraso da autoridade pública caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração Pública.
D
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
E
A sanção de proibição de contratar com o poder público aplica-se pelo prazo unificado e fixo de 20 (vinte) anos, independentemente da modalidade de improbidade praticada.
A Lei nº 8.429/1992 pune qualquer ilegalidade praticada por agente público, independentemente da existência de dolo.
C
Certo
E
Errado
Na disciplina atual da improbidade administrativa, a responsabilização civil deixou de acolher a antiga confusão entre ilegalidade comum e ato ímprobo.
Assinale a alternativa correta.
A
A configuração do ato de improbidade exige conduta dolosa tipificada em lei, e a mera ilegalidade, por si, não basta para condenação.
B
A culpa grave mantém aptidão geral para improbidade nas hipóteses de dano ao erário, mesmo quando o dolo não se comprova.
C
O erro administrativo relevante basta para improbidade se o resultado contrariar a moralidade pública e afetar a confiança institucional.
D
A improbidade decorre de toda violação ao princípio da legalidade, porque a infração funcional já contém desvalor suficiente.
E
O enriquecimento ilícito presume dolo e dispensa demonstração do vínculo subjetivo entre a conduta e o resultado patrimonial obtido.
Um particular, sem qualquer vínculo com a administração pública, induziu dolosamente servidores de uma autarquia federal a aprovarem pagamentos superfaturados em favor da empresa da qual era sócio, causando expressivo dano ao erário. Sobre a responsabilização desse particular e da empresa pela Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que
A
a Lei n.º 14.230/2021 criou responsabilidade objetiva para o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo, prescindindo de qualquer prova de dolo.
B
a Lei n.º 8.429/1992 não alcança particulares sem cargo ou emprego público, mesmo que comprovada sua atuação dolosa para a prática do ato de improbidade, cuja responsabilização fica restrita à esfera penal.
C
as disposições da Lei n.º 8.429/1992 aplicam-se ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade; os sócios da empresa, por sua vez, não respondem automaticamente pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovados participação e benefícios diretos, nos limites de sua participação
D
a responsabilização do particular pressupõe a existência de contrato administrativo vigente ou convênio em execução entre a empresa e a administração pública à época dos fatos.
E
o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo responde exatamente nos mesmos termos e com as mesmas sanções do agente público autor do ato, sem qualquer distinção de regime.
Durante a análise de uma representação encaminhada ao órgão de controle interno, verificou-se a existência de possível irregularidade praticada por agente público. No entanto, os elementos colhidos indicavam apenas a voluntariedade da conduta, sem demonstração de que o agente tivesse atuado com a finalidade de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
B
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa exige a comprovação de ato doloso, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente.
C
A configuração da improbidade administrativa independe da demonstração de dolo quando houver lesão ao erário.
D
O mero exercício da função pública gera presunção relativa de improbidade administrativa quando resultar dano ao patrimônio público.
E
A divergência interpretativa da lei jamais afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.
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