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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Em determinado município, a secretária de Saúde deixou de divulgar, por algumas semanas, informações obrigatórias sobre contratos emergenciais no portal eletrônico da Prefeitura. No processo interno, ficou consignado que a agente pública sabia do dever de publicidade, mas acreditava que a omissão seria temporária e não tinha intenção de ocultar dados para favorecer terceiros ou obter vantagem indevida. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:
A
A conduta configura ato de improbidade administrativa, pois a violação ao dever de publicidade basta para caracterizar o ilícito.
B
A conduta não configura improbidade administrativa, pois a lei exige dolo para sua caracterização.
C
A conduta configura ato de improbidade do art. 10, ainda que inexistente dano ao erário, sendo dispensável a demonstração de dolo.
D
A conduta somente configuraria improbidade se a agente ocupasse cargo efetivo, não sendo possível sua responsabilização em cargo em comissão.
O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pela integralidade das penalidades de ressarcimento integral do dano e multa civil, até o limite da herança.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 8.429/1992, caso uma determinada autoridade pública tome conhecimento de fatos que indiquem, em tese, a ocorrência de ato de improbidade administrativa, ela deverá adotar providências específicas previstas em Lei. Nesse caso, de acordo com o art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improbidade, é correto afirmar que a autoridade que tiver ciência dos fatos deverá
A
instaurar, obrigatoriamente, processo administrativo disciplinar, aplicando as sanções cabíveis, independentemente da atuação de outros órgãos.
B
encaminhar representação ao Ministério Público competente, para que sejam adotadas as medidas legais pertinentes.
C
ajuizar diretamente a ação de improbidade administrativa, uma vez que possui legitimidade concorrente com o Ministério Público.
D
comunicar o fato exclusivamente ao tribunal de contas, órgão responsável pela apuração e punição dos atos de improbidade administrativa.
E
aguardar provocação formal de terceiros, sendo vedada a atuação de ofício diante de meros indícios.
Geovana é cotista da empresa Sobretudos de Lã Ltda. A ela foi imputada prática de ato de improbidade à referida empresa, mesmo sem provas de que ela tenha participação e benefício direto. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Geovana:
A
Responderá pelo ato de improbidade administrativa, pois auferiu benefícios indiretos com o ato realizado pela empresa.
B
Responderá pelo ato de improbidade administrativa, pois é presumido que participou do ato realizado pela empresa.
C
Não responderá pelo ato de improbidade administrativa narrado em qualquer hipótese.
D
Não responderá pelo ato de improbidade administrativa nas circunstâncias indicadas.
E
Responderá pelo ato de improbidade administrativa desde que tenha realizado conduta culposa também enquadrada como ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei nº 8429/1992,
A
constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo em qualquer dos Poderes da União.
B
independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, não se limitando o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
C
os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, nos limites da sua participação, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não haja comprovação de participação e benefícios diretos.
D
o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
E
o agente público que praticar qualquer ato que configure improbidade administrativa não poderá sofrer sanção de suspensão dos direitos políticos por prazo superior a oito anos, independentemente da gravidade do ato.
Considera‑se a conduta de João como improbidade administrativa, mas não há como aplicar o referido normativo a seu cunhado, já que ele não possui vínculo funcional com a Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Se o gerente comercial oferecer ao empregado do conselho promessa de vantagem para influenciar na escolha da instituição para outras capacitações do órgão, o gerente poderá responder por improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
A Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações posteriores introduzidas no ordenamento jurídico, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e respectivas sanções. Sobre a disciplina vigente da matéria, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de improbidade administrativa exigem dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, conforme redação atual da Lei.
B
Configura ato de improbidade a conduta culposa do agente público que, por inobservância do dever de cuidado, cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito no exercício funcional.
C
A responsabilização por ato de improbidade dispensa a comprovação do elemento subjetivo do agente, bastando a ocorrência objetiva do dano ao erário descrito na tipificação legal.
D
A improbidade configura modalidade de infração penal, sujeitando o agente público às sanções típicas do Código Penal e ao processo regido pelo Código de Processo Penal.
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Somente as entidades privadas criadas ou custeadas diretamente pela administração pública estão abrangidas pela lei de improbidade administrativa, independentemente de receberem subvenções, benefícios ou incentivos fiscais.
B
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos não estão sujeitos às sanções, pois referido diploma normativo resguarda apenas os bens públicos.
C
Estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.
D
Para que uma entidade privada seja alcançada pela Lei nº 8.429/1992 em razão da prática de atos de improbidade, é necessário que esta integre a Administração Indireta do ente público.
E
Os prejuízos causados por atos de improbidade contra entidade privada custeada pelo erário público devem ser integralmente ressarcidos ao erário, independentemente da repercussão do ilícito sobre o montante da contribuição advinda dos cofres públicos.
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, exceto o particular:
A
pessoa jurídica, que celebra com a administração pública contrato de repasse.
B
pessoa física, que celebra com a administração pública termo de doação.
C
pessoa jurídica, que celebra com a administração pública termo de parceria.
D
pessoa jurídica, que celebra com a administração pública termo de cooperação.
E
pessoa física, que celebra com a administração pública contrato de gestão.
A morte do ímprobo não impede a obrigação do herdeiro de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da Câmara legislativa autorizou a compra, por dispensa de licitação, de uma frota veículos oficiais. A compra por dispensa de licitação, tal como proposta pelo Presidente da Câmara Legislativa, era aceita por parte da Jurisprudência, ainda não pacificada, conforme alertou o parecer jurídico que serviu de fundamento ao ato. Posteriormente à compra já realizada, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento pela não possibilidade de compra direta em caso semelhante. Em razão disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Presidente da Câmara. Tendo em vista a legislação atual que disciplina a improbidade administrativa, pode-se corretamente afirmar que
A
não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
B
somente haverá improbidade administrativa se comprovado o prejuízo ao erário público decorrente de sobrepreço pago pelos veículos adquiridos.
C
houve improbidade culposa em razão da imprudência em autorizar uma aquisição fundada em jurisprudência não pacificada; o que recomendava, no caso, a realização de licitação.
D
houve improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, na modalidade dolosa, por dolo eventual, uma vez que, mesmo sabendo da divergência jurisprudencial, o Presidente da Câmara praticou o ato, assumindo o risco de causar lesão ao princípio da impessoalidade administrativa.
E
os membros do Poder Legislativo não se submetem à lei de improbidade, pois, em caso de conduta irregular, devem ser apenados na forma do regimento da casa legislativa da qual fazem parte.
Considerando a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), analise as sentenças abaixo:
A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se dá sempre por um agir doloso, sendo vedada a configuração de ato de improbidade por omissão (1ª parte). A inobservância de formalidade legal, sem dano ao erário ou vantagem indevida ao agente, não configura ato de improbidade administrativa (2ª parte). Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada nos tribunais (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 2ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 3ª parte.
D
Apenas a 2ª e a 3ª parte.
E
Todas as partes.
Considere as proposições a seguir relativas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992.
I. A lei alcança agentes políticos, servidores públicos e outras pessoas que exerçam função pública.
II. A lei pode ser aplicada a particulares quando estes obtiverem benefício direto do ato de improbidade, ainda que não tenham participado da conduta do agente público.
III. A lei incide sobre atos praticados contra o patrimônio público e social da administração pública.
Está(ão) correta(s):
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta corretamente elemento necessário à configuração de ato de improbidade administrativa.
A
A prática de conduta culposa que resulte em dano ao erário, ainda que ausente finalidade ilícita.
B
A vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na lei, caracterizando a conduta dolosa.
C
O simples exercício de competência pública que produza resultado irregular, independentemente de intenção.
D
A ocorrência de erro administrativo decorrente de interpretação normativa divergente.
Sobre o tema da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
A
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei de Improbidade Administrativa.
D
A autoridade policial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
E
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Maurício é servidor público do Município de Cordilheira Alta e, por negligência, incorporou ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial do referido Município. Considerando a situação narrada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Maurício:
A
Poderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei admite a tipificação de condutas realizadas com negligência.
B
Incorrerá em punição independentemente de ter sido livre para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.
C
Não poderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei só admite a tipificação de condutas realizadas com imperícia ou imprudência.
D
Incorrerá em punição independentemente de ter sido consciente para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.
E
Não poderá ser punido pela prática do ato narrado, pois exige-se a prática de conduta dolosa para a caracterização de ato de improbidade administrativa.
Sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Com a nova redação da referida Lei, admite-se a configuração de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, desde que haja comprovação de negligência grave por parte do agente público.
( ) A ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, desde que tenha base em jurisprudência (ainda que não pacificada), configura ato de improbidade administrativa caso essa tese venha a ser rejeitada posteriormente pelos órgãos de controle.
( ) Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, desde que esta receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
( ) O sistema de improbidade administrativa é aplicado pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
A Lei federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações promovidas pela Lei federal n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, define os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis. Considerando esse regime, assinale a alternativa CORRETA quanto ao elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa.
A
Caracterização dos atos de improbidade exige a presença de dolo, na forma definida pela legislação vigente.
B
Aplicação das sanções da referida lei admite caracterização por dolo, culpa leve ou culpa presumida do agente público.
C
Configuração dos atos de improbidade prescinde de qualquer elemento subjetivo do agente envolvido na conduta praticada.
D
Imputação dos atos de improbidade alcança o agente independentemente da intenção ou da consciência da prática ilícita.
E
Reconhecimento dos atos de improbidade ocorre por mera culpa do agente, dispensada a comprovação do elemento subjetivo.
Promotor de Justiça com atribuição em tutela coletiva de determinada comarca mato-grossense identificou as três situações listadas a seguir, e passou a avaliar o enquadramento jurídico adequado de cada uma delas.
I. Moradores de bairro afetado por lançamento irregular de efluentes industriais em córrego local sofreram danos à saúde em razão da contaminação da água utilizada para consumo doméstico. Os moradores afetados são individualizáveis e os danos sofridos por cada um são passíveis de apuração individualizada, embora decorram de origem comum — a mesma conduta ilícita da empresa poluidora.
II. Empresa de telecomunicações passou a cobrar tarifa não prevista contratualmente de todos os seus usuários no Estado de Mato Grosso, causando prejuízo financeiro idêntico a cada consumidor individualmente, mas cujo montante global, se reparado coletivamente, seria revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
III. Prefeito de município mato-grossense celebrou contrato administrativo superfaturado para aquisição de merenda escolar, desviando verbas do FUNDEB em prejuízo à qualidade da alimentação oferecida aos alunos da rede pública municipal. O dano causado afeta a qualidade do ensino público como um todo, sendo impossível identificar individualmente cada criança prejudicada ou quantificar o prejuízo sofrido por cada uma delas.
Com base no microssistema de tutela coletiva e no regime jurídico da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021), analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Em I, os danos sofridos pelos moradores configuram direitos individuais homogêneos, caracterizados pela origem comum da lesão e pela possibilidade de individualização dos titulares e de seus respectivos prejuízos, sendo o Ministério Público legitimado para a defesa coletiva desses interesses em razão da relevância social do dano e da hipossuficiência das vítimas.
( ) Em II, o prejuízo financeiro idêntico causado a cada consumidor pela cobrança indevida da tarifa configura direito difuso, pois o dano atinge número indeterminado de pessoas ligadas entre si pela mesma relação jurídica contratual com a empresa de telecomunicações, sendo o produto da condenação destinado necessariamente ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
( ) Em III, o desvio de verbas do FUNDEB por meio de contrato superfaturado configura, simultaneamente, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, e violação ao direito difuso à educação de qualidade, sendo o Ministério Público o único legitimado para a propositura da ação de improbidade administrativa em face do Prefeito, vedada a ação por qualquer outra parte após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V — V — V.
B
V — F — V.
C
F — V — F.
D
V — F — F.
E
F — F — V.
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