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Conforme a Lei nº 8.429/1992, caso uma determinada...
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Q4423895
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 8.429/1992, caso uma determinada autoridade pública tome conhecimento de fatos que indiquem, em tese, a ocorrência de ato de improbidade administrativa, ela deverá adotar providências específicas previstas em Lei. Nesse caso, de acordo com o art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improbidade, é correto afirmar que a autoridade que tiver ciência dos fatos deverá
A
instaurar, obrigatoriamente, processo administrativo disciplinar, aplicando as sanções cabíveis, independentemente da atuação de outros órgãos.
B
encaminhar representação ao Ministério Público competente, para que sejam adotadas as medidas legais pertinentes.
C
ajuizar diretamente a ação de improbidade administrativa, uma vez que possui legitimidade concorrente com o Ministério Público.
D
comunicar o fato exclusivamente ao tribunal de contas, órgão responsável pela apuração e punição dos atos de improbidade administrativa.
E
aguardar provocação formal de terceiros, sendo vedada a atuação de ofício diante de meros indícios.