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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Um agente público foi condenado, por sentença transitada em julgado em 2020, pela prática de ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, reconhecida a modalidade culposa então prevista na Lei nº 8.429/1992. No curso da execução das sanções, sobreveio a Lei nº 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade. O agente requereu, então, a extinção da execução, ao argumento de atipicidade superveniente da conduta.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A
O requerimento deve ser acolhido, uma vez que a revogação da modalidade culposa retroage para beneficiar o agente, por aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
B
O requerimento deve ser rejeitado, pois a revogação da modalidade culposa é irretroativa e não incide sobre a eficácia da coisa julgada nem durante a execução das penas.
C
O requerimento deve ser acolhido, cabendo ao juízo da execução examinar a eventual presença de dolo na conduta pela qual o agente foi condenado.
D
O requerimento deve ser rejeitado, aplicando-se, contudo, retroativamente ao caso os novos marcos prescricionais previstos na Lei nº 14.230/2021.
E
O requerimento deve ser rejeitado, pois a exigência de dolo introduzida pela Lei nº 14.230/2021 alcança apenas os atos de enriquecimento ilícito e os atentatórios aos princípios.
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, as disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Considerando o exposto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado _____ pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, _____, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
A
não respondem | inclusive se
B
respondem | salvo se
C
respondem | inclusive se
D
não respondem | salvo se
À luz da Lei nº 8.429/1992 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta:
A
A configuração de ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo quando houver violação aos princípios da Administração Pública, bastando a comprovação da ilegalidade do ato.
B
A responsabilização de particulares por ato de improbidade administrativa depende da comprovação de vínculo contratual formal com a Administração Pública.
C
A ocorrência de dano ao erário exige a demonstração de enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato.
D
A divergência interpretativa razoável da lei ou a ocorrência de erro administrativo não configuram, por si sós, ato de improbidade administrativa.
E
O prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa é de dez anos, contado da ocorrência do fato ou do término do vínculo do agente público com a Administração.
A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que a caracterização do ato de improbidade administrativa depende da comprovação de qual conduta?
A
Culposa, decorrente de simples negligência no exercício da função.
B
Dolosa, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
C
Meramente irregular, ainda que praticada sem qualquer finalidade ilícita.
D
Omissiva, exclusivamente quando houver dano ao patrimônio público.
E
Praticada somente por agente público ocupante de cargo efetivo.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Atualmente, a responsabilização por improbidade administrativa admite a modalidade culposa nos casos de prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito de determinado Município contratou, sem licitação e sem hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade, empresa pertencente ao irmão do Secretário Municipal de Obras para executar reforma em escolas públicas. A auditoria do Tribunal de Contas constatou superfaturamento, porém não foi possível demonstrar que o Prefeito tenha recebido qualquer vantagem patrimonial. No processo judicial, restou comprovado que ele tinha plena ciência da ilegalidade da contratação e do favorecimento indevido, autorizando os atos de forma deliberada. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência consolidada do STF, assinale a opção CORRETA.
A
A inexistência de enriquecimento ilícito afasta, por si só, a configuração de improbidade administrativa.
B
A demonstração de culpa grave é suficiente para caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovado prejuízo ao erário.
C
A conduta poderá caracterizar improbidade administrativa, desde que demonstrado o dolo, sendo desnecessária a obtenção de vantagem patrimonial pessoal para configuração do ato, conforme a tipologia legal aplicável.
D
A mera ilegalidade da contratação, independentemente da demonstração do elemento subjetivo, impõe automaticamente a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Após a Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa exige:
A
Culpa grave.
B
Dolo genérico.
C
Dolo específico comprovado.
D
Responsabilidade objetiva.
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, Il e III.
B
l e lI, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
As condutas descritas não serão sancionadas por improbidade administrativa, já que o farmacêutico não atuou em nome da Administração Pública e já que não há elementos na descrição do caso que apontem que o empregado do CRF‑DF tenha praticado ilícito descrito pela Lei nº 8.429/1992, em especial, por ausência de dolo específico.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), em regra, é elemento subjetivo necessário e suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa
A
a culpa grave, nos casos de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário.
B
a culpa exclusiva, admitindo-se a presunção do elemento subjetivo em atos de omissão grave.
C
o dolo ou a culpa, conforme o grau de lesão ao patrimônio público e a complexidade da função exercida.
D
o dolo específico, que corresponde à intenção de obter proveito próprio ou alheio indevido, exigível em todas as espécies de improbidade.
E
o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito ou anuir com ele, em qualquer das modalidades de improbidade.
Ano:
2026
A sociedade empresária Alfa, pessoa jurídica de direito privado, teve conhecimento de que existe uma investigação em curso, em seu detrimento, capitaneada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da prática de suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
Nesse sentido, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
A
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Por outro lado, os sócios, os cotistas e os colaboradores da entidade privada ficam isentos de qualquer responsabilidade.
B
Os sócios, os cotistas e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Por outro lado, os colaboradores da entidade privada ficam isentos de qualquer responsabilidade.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão, subsidiariamente, pelos danos causados ao erário.
D
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão, solidariamente, pelos danos causados ao erário.
E
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu os pressupostos para a caracterização dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, exigindo requisitos mais rigorosos quanto à conduta do agente e ao dano ao patrimônio público. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir.
I. A configuração de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário exige a demonstração de conduta dolosa e de prejuízo patrimonial efetivo e comprovado.
II. A mera inobservância de formalidades legais, desacompanhada de dano ao erário, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
III. A concessão irregular de benefício administrativo ou fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa quando resultar em perda patrimonial comprovada para o poder público.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92).
A
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, mesmo não pacificada, salvo se a interpretação vier a ser rejeitada expressamente em posterior decisão dos órgãos de controle.
B
As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.
C
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham auferido benefícios diretos.
D
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente e ao órgão de Contas, para as providências necessárias.
E
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
A Organização da Sociedade Civil ABC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, celebrou contrato com a Prefeitura do Município X, o qual tem por objeto a gestão de um projeto social de atendimento a crianças e adolescentes portadores de deficiência. Os recursos para a gestão do projeto são integralmente públicos e serão repassados na integralidade pela Prefeitura. José é Presidente da Organização ABC e o responsável pela administração dos recursos. Joana, servidora da Secretária de Assistência Social do Município X, é a fiscal do contrato. Em fiscalização de rotina, Joana verificou irregularidades na gestão dos valores, constatando a apresentação de notas fiscais de serviços não prestados. Em conversa com José, este admitiu que desviava parte dos valores, bem como ofereceu dinheiro para que Joana não reportasse os fatos aos seus superiores e aos órgãos de fiscalização interna e externa, o que foi aceito por ela. A conduta de ambos gerou prejuízo significativo aos cofres públicos e comprometeu o atendimento dos beneficiados pelo projeto. Com base nessa situação e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Somente Joana poderá ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa no caso.
B
José não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não é agente público.
C
A Organização da Sociedade Civil ABC não poderá ser responsabilizada no caso, uma vez que a Lei de Improbidade não pode ser aplicada em face de pessoas jurídicas.
D
José e Joana estão sujeitos à aplicação das disposições da Lei de Improbidade.
E
A conduta de José apenas representa um ilícito civil, não sendo possível a responsabilização da pessoa física de José, já que apenas dirigia a Organização com quem o contrato foi firmado.
Diante da necessidade de compreender a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) no tempo, Nahum passou a analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, vindo a concluir corretamente que:
A
diante do princípio da retroatividade da norma mais benéfica que rege o direito administrativo sancionador, todas as normas mais benéficas ao réu, introduzidas pela nova lei, devem retroagir;
B
o novo regime prescricional introduzido pela legislação alteradora deve retroagir, de modo que os novos marcos temporais devem ser aplicados a situações pretéritas;
C
diante da aplicação do princípio tempus regit actum, é vedada a aplicação da nova norma às demandas em curso que ainda não tenham transitado em julgado;
D
apenas as novas normas processuais devem ser aplicadas às ações de improbidade em curso, não podendo as normas de direito material incidir sobre as ações ajuizadas antes de sua vigência;
E
a alteração promovida pela novel legislação no sentido de não mais admitir a modalidade culposa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A configuração de ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera culpa para sua caracterização.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente
A
estão sujeitos à obrigação de repará-lo totalmente.
B
não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.
C
estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite de 50% do valor do dano.
A configuração de um ato de improbidade praticado por servidor ocupante de cargo em comissão mediante ação coordenada com particular interessado no resultado ilícito da conduta
A
dependeria de apurar se o servidor, a despeito de ocupar cargo em comissão, também é titular de cargo efetivo, condição imprescindível para a tipificação de ato de improbidade.
B
permite a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade ao particular que atuou em conjunto com o agente público cuja conduta dolosa tipificou infração daquela natureza.
C
depende de comprovação de dolo específico dos dois agentes, pois o particular, ao atuar em conluio com o servidor público, passa a figurar como sujeito ativo de ato de improbidade, passível, inclusive, de punição autônoma.
D
não seria admissível, porque envolveria a aplicação de sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis ao particular, o que é expressamente vedado por este ato normativo.
E
admite a tipificação do ato de improbidade sob a modalidade culposa, tendo em vista que o conluio ou o concurso com o particular configuram circunstância agravante, que aciona o maior rigorismo normativo.
A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, delimita o conceito de agente público para fins de aplicação das disposições sobre improbidade administrativa. Acerca dessa conceituação, assinale a alternativa correta.
A
Para fins da Lei n.º 8.429/1992, somente são considerados agentes públicos aqueles que mantêm vínculo estatutário com a administração pública, excluindo-se os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
B
A Lei n.º 8.429/1992 alcança apenas os servidores públicos em exercício de cargo efetivo, não se aplicando àqueles que exercem cargo em comissão, função de confiança ou mandato eletivo.
C
O conceito de agente público adotado pela Lei n.º 8.429/1992 abrange somente os integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo federal, excluindo servidores estaduais, municipais e os do Poder Judiciário.
D
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, os membros de conselhos de fiscalização profissional não se enquadram no conceito de agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa, por não integrarem diretamente a estrutura da administração pública.
E
A Lei n.º 8.429/1992 considera agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1º da lei.
A responsabilização por improbidade administrativa restringe‑se aos agentes públicos em sentido estrito, não alcançando particulares que se beneficiem do ato ímprobo, sem participação direta em sua execução.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado