Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais

exercício da função pública ou desempenho de competência pública, com comprovação de ato doloso com fim ilícito.

desempenho de competência pública, com comprovação de ato culposo com fim ilícito.

exercício da função pública, com comprovação de ato culposo com fim lícito.

exercício da função ou desempenho de competência pública, com comprovação de ato doloso com fim lícito.

desempenho de competência pública, com comprovação de ato doloso ou culposo independentemente do fim lícito ou ilícito.

Certo

Errado

Todos os sócios e colaboradores da empresa devem ser responsabilizados solidariamente, ainda que não tenham participado diretamente do ilícito.

A empresa poderá sofrer simultaneamente todas as sanções de improbidade, mesmo que já esteja respondendo em outro processo por ato lesivo contra a administração pública.

Somente os indivíduos que tenham contribuído dolosamente e recebido benefício direto poderão ser responsabilizados, não sendo aplicáveis sanções de improbidade à pessoa jurídica quando ela já responde em processo próprio como autora de ato lesivo contra a administração.

Todos os dirigentes da empresa são responsabilizados automaticamente, bastando a existência de contrato com irregularidades.

A responsabilização de terceiros pode ocorrer mesmo sem comprovação de dolo, desde que tenham obtido algum proveito indireto.

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

I, II, III, IV.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

é de natureza objetiva, aplicando-se apenas às pessoas jurídicas e não aos seus agentes, que são sujeitos apenas à responsabilidade criminal pelas condutas ali mencionadas.

aplica-se de forma limitada aos sucessores ou herdeiros daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente, que estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

aplica-se às condutas dolosas e também às culposas, desde que estas se caracterizem por culpa grave ou erro grosseiro.

é aplicável pelo mero exercício da função pública ou pelo desempenho de competências públicas, desde que configurado o nexo causal entre a conduta do agente e o dano tipificado na lei.

não se aplica às pessoas jurídicas, dada a natureza subjetiva da responsabilidade nela prevista, que exige voluntariedade do agente.

Apenas no item I.

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens II e III.

V - V - V.

F - V - F.

V - V - F.

F - F - V.

V - F - V.

V, F, F, V.

V, V, V, V.

F, V, V, F.

V, F, V, F.

F, F, V, V.

ambos os agentes poderão ser responsabilizados com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovada a prática de ato doloso ou culposo tipificado na referida legislação.

apenas o reitor da universidade poderá ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, por ocupar cargo de direção máxima na instituição, independente da prática de ato doloso ou culposo.

ainda que o diretor do departamento não fosse servidor público da universidade, poderia ser responsabilizado nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovada a prática de ato doloso com finalidade ilícita.

o auditor não possui competência para enviar o relatório ao Ministério Público Federal em razão de um dos envolvidos se encontrar em nível hierárquico superior a ele. A orientação correta é o encaminhamento à Controladoria-Geral da União no Estado.

Apenas os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a responsabilização do agente em razão de culpa grave, nos demais casos é necessário dolo específico para fins de aplicação das penalidades previstas na respectiva norma.

A revogação de conduta constante do rol dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública não deve ser considerada nos processos em curso que estiverem em fase recursal, os quais deverão prosseguir com base na redação antiga da lei.

O novo regime prescricional previsto na norma em comento é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, diante da necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para o ajuizamento da ação de improbidade que importa em prejuízo ao erário, não sendo admitida a propositura da demanda pelo ente ou entidade lesada pela conduta ímproba.

A caracterização do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário em razão da conduta de dispensa indevida de processo licitatório independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois o dano é presumido (in re ipsa).

não configura improbidade, na ausência de dolo.

caracteriza improbidade culposa, passível de sanção.

configura ato de improbidade administrativa por violação à legalidade.

configura improbidade automaticamente, ainda que sem dano.

deve ser punida com perda da função pública.

o estagiário e o ocupante de cargo em comissão não são considerados agentes públicos para os fins da Lei de Improbidade Administrativa.

o mero exercício de função pública que tenha como resultado a prática do ato ilícito implicará a responsabilidade do agente.

aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, bem como a voluntariedade na prática da conduta.

a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos particulares, ainda que induzam ou concorram para a prática de ato ilícito por agente público.

A responsabilização depende da comprovação de conduta culposa ou dolosa.

A configuração do ato de improbidade exige conduta dolosa do agente.

A responsabilização depende da ocorrência de erro administrativo simples.

A configuração do ato de improbidade independe da análise parcial do elemento subjetivo.

A responsabilidade decorre automaticamente da ilegalidade do ato administrativo.

V-V-F.

V-F-V.

F-F-V.

F-V-F.

Certo

Errado

suscitam responsabilidade civil e por improbidade, desde que possível quantificar o prejuízo causado ao erário.

são passíveis de enquadramento em ilícitos de natureza disciplinar, civil e criminal, cabendo à Administração Pública comprovar o dolo do servidor e do particular.

podem ser objeto de apuração disciplinar, para fins de comprovação de dolo específico de fraudar a licitação, estendendo-se ão privado as penalidades previstas no estatuto dos servidores civis.

podem ensejar aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, demonstrado dolo específico do servidor, apto a tipificar a prática de ato de improbidade, e o dolo do particular para essa configuração, sem prejuízo da responsabilização com base na legislação civil e criminal.

podem ser enquadradas como improbidade administrativa independentemente da comprovação de prejuízo ao erário, desde que se demonstre enriquecimento ilícito.

A improbidade administrativa não alcança agentes públicos que atuam em processos licitatórios quando inexistir prejuízo ao erário.

A improbidade administrativa exige dolo nas condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública.

A configuração de ato de improbidade administrativa pode ocorrer independentemente da demonstração de dolo, a depender da gravidade da conduta.

A responsabilização por improbidade administrativa depende, como regra, de prévia condenação na esfera penal.

Os herdeiros não respondem por qualquer obrigação decorrente de ato de improbidade, em razão do caráter personalíssimo da sanção.

Os herdeiros respondem solidariamente com o falecido, sem qualquer limitação patrimonial, pelas consequências do ato ímprobo.

Os herdeiros respondem apenas pela reparação do dano, limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

Os herdeiros respondem apenas por multa civil, independentemente da existência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Os herdeiros respondem integralmente pelas sanções de improbidade, inclusive perda da função pública e suspensão de direitos políticos.

A culpa grave basta para caracterizar improbidade, desde que o agente público tenha violado dever funcional com dano institucional relevante.

A improbidade decorre de qualquer ilegalidade praticada por agente público, porque o desvio da legalidade já contém lesão suficiente à moralidade administrativa.

O erro formal em processo fiscalizatório basta para configurar improbidade quando a motivação do ato é posteriormente complementada por parecer oficial.

A improbidade exige conduta dolosa tipificada em lei, e a mera ilegalidade, desacompanhada desse elemento, perde suficiência para a condenação.

A responsabilização por improbidade continua objetiva nos casos de dano ao erário, pois o resultado patrimonial ilícito supera o elemento subjetivo.