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Analise as partes que seguem, conforme a Lei nª 8.429/1992:...
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Q4466646
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Analise as partes que seguem, conforme a Lei nª 8.429/1992: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (1ª parte); aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A
Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
B
Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.
C
Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.
D
Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.