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No Município de Pitangueiras, após o falecimento de...
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Q4593515
Teclas de Atalhos
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No Município de Pitangueiras, após o falecimento de ex-agente público investigado por atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e dano ao erário, verifica-se a transferência de patrimônio aos herdeiros. O Ministério Público propõe ação visando à responsabilização dos sucessores. Considerando o regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os herdeiros não respondem por qualquer obrigação decorrente de ato de improbidade, em razão do caráter personalíssimo da sanção.
B
Os herdeiros respondem solidariamente com o falecido, sem qualquer limitação patrimonial, pelas consequências do ato ímprobo.
C
Os herdeiros respondem apenas pela reparação do dano, limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
Os herdeiros respondem apenas por multa civil, independentemente da existência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
E
Os herdeiros respondem integralmente pelas sanções de improbidade, inclusive perda da função pública e suspensão de direitos políticos.