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A Lei nº 8.429/1992 estabelece regras sobre a...
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Q4539088
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429/1992 estabelece regras sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa. Conforme a redação atual da norma, a configuração desses atos exige a presença de determinado elemento subjetivo na conduta do agente.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilização depende da comprovação de conduta culposa ou dolosa.
B
A configuração do ato de improbidade exige conduta dolosa do agente.
C
A responsabilização depende da ocorrência de erro administrativo simples.
D
A configuração do ato de improbidade independe da análise parcial do elemento subjetivo.
E
A responsabilidade decorre automaticamente da ilegalidade do ato administrativo.