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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, são sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa:
A
Apenas os agentes políticos.
B
Apenas servidores ocupantes de cargo efetivo.
C
Qualquer agente público e terceiros que induzam ou se beneficiem do ato.
D
Somente particulares contratados pela Administração Pública.
E
Apenas membros do Poder Executivo e Legislativo.
Quais são as pessoas que podem cometer um ato de improbidade administrativa?
A
Qualquer pessoa que trabalha no serviço público e terceiros que participem ou induzam o ato.
B
Somente o Presidente da República.
C
Apenas os policiais.
D
Somente os Vereadores.
E
Apenas quem trabalha em empresa privada.
Ano:
2025
A base constitucional direta para a responsabilização pelos atos de improbidade administrativa encontra-se no § 4.º do art. 37 da Constituição Federal: "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". A regulamentação do dispositivo constitucional foi operada pela Lei 8.429/1992, diploma de caráter nacional. Acerca do que dispõe expressamente a referida legislação sobre a improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir.
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa;
II. Na responsabilização da pessoa jurídica por atos de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
III. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
V. As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, III e V, apenas.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Unique
Pela Lei 8429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do:
A
Direito penal comum.
B
Direito civil processual.
C
Direito constitucional material.
D
Direito administrativo sancionador.
Mário, servidor público no Município Alfa, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias entre o Poder Público e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, sem, contudo, causar perda patrimonial efetiva ao erário. Durante as investigações, apurou-se que Mário agiu de forma culposa, especificamente com negligência, atribuída ao excesso de trabalho e a problemas pessoais vivenciados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Mário
A
não será responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que a legislação que trata da temática restringe a sua aplicabilidade aos servidores públicos federais.
B
não será responsabilizado por ato de improbidade administrativa, salvo se restar demonstrada lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
C
não será responsabilizado por ato de improbidade administrativa, em razão da ausência do elemento subjetivo.
D
será responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
E
será responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Pedro, servidor público ocupante de cargo de livre provimento, está sendo alvo de apuração relativa à prática de ato de improbidade administrativa, em razão de suposta negligência em pesquisa de preços realizada em procedimento de dispensa de licitação, que teria ensejado contratação acima dos parâmetros de mercado. De acordo com a legislação de regência (Lei no 8.420/1992),
A
Pedro está sujeito à aplicação das sanções relativas à prática de improbidade, desde que comprovada culpa grave em regular procedimento disciplinar de apuração de responsabilidade.
B
a comprovação de conduta culposa, desde que comissiva, é suficiente para caracterização de ato de improbidade, se comprovada ofensa aos princípios da Administração Pública na forma tipificada.
C
não basta a mera negligência para capitulação da conduta de Pedro como ato de improbidade, sendo necessário, para tanto, a existência do elemento subjetivo dolo consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
D
condutas omissivas e comissivas são passíveis de capitulação como ato de improbidade, independentemente da existência de dolo, bastando a individualização da conduta do agente e do prejuízo à Administração.
E
Pedro não é sujeito à penalização por ato de improbidade, eis que apenas servidores efetivos são potenciais sujeitos ativos de ato de improbidade, além dos particulares que se beneficiem direta ou indiretamente do ato improbo.
O Ministério Público, após as devidas apurações, concluiu que o empresário Pedro, a servidora pública Maria, bem como a pessoa jurídica Delta, supostamente, teriam praticado atos que, em tese, poderiam ser enquadrados como de improbidade administrativa.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
A
os diretores da Delta, via de regra, respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica.
B
Delta estará sujeita às sanções da lei, desde que fique comprovada a culpa dos seus diretores.
C
Pedro não estará sujeito às sanções da lei por não ser um agente público.
D
Maria, se não agiu dolosamente, com fim ilícito, não estará sujeita às sanções da lei.
E
o mero desempenho de competências públicas por parte de Maria é suficiente para ensejar sanção por improbidade administrativa.
Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
A Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.
B
Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.
C
Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.
D
Admite‑se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.
E
Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constituem sanções para a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, salvo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de entidade para cuja criação o erário haja concorrido, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
C
A caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito do agente público.
D
Ressalvada qualquer questão de direito intertemporal, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão, ainda que mediante designações recíprocas.
Um gestor público decidiu contratar diretamente uma empresa para realizar um serviço de manutenção emergencial em uma repartição, alegando urgência. Contudo, não houve, nos autos, demonstração objetiva de que a situação era imprevisível e que a demora na contratação por licitação causaria grave prejuízo ao atendimento. O gestor público foi, então, responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da conduta do gestor.
A
O ato não configura ato de improbidade administrativa, pois a lei permite a contratação direta em casos de urgência.
B
A conduta pode configurar ato de improbidade, caso seja comprovado dolo e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mesmo que o serviço tenha sido prestado adequadamente.
C
Comprovada que a atuação foi culposa, pode‑se caracterizar o ato de improbidade administrativa.
D
A única sanção admitida para o caso é a multa civil.
E
A sanção depende da reprovação posterior das contas do gestor público pelo tribunal de contas, que avaliará a razoabilidade da decisão.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam àqueles que não são agentes públicos.
C
A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade não constitui, em qualquer hipótese, ato de improbidade administrativa.
D
Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade da Administração Pública direta municipal constitui ato que importa prejuízo ao erário.
E
As condutas culposas que causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito podem ser consideradas atos de improbidade administrativa.
A respeito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme o art. 1º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
O dolo, para fins de responsabilização por improbidade administrativa, exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente.
B
O sistema de responsabilização por improbidade administrativa tutela a probidade apenas na gestão patrimonial direta do Estado, excluindo suas funções institucionais.
C
A responsabilização do agente público pode ocorrer mesmo que ele apenas exerça suas funções regularmente, desde que o ato praticado gere dano efetivo ao erário.
D
A responsabilização por improbidade administrativa exige, além da voluntariedade do agente, a demonstração de culpa grave como elemento subjetivo mínimo.
Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
B
A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.
C
A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.
D
Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.
E
A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O agente público responde objetivamente pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que o objetivo da legislação é proteger o patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
C
Certo
E
Errado
Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, tendo em vista o comprovado pagamento de valores para que autoridades administrativas beneficiassem a citada empresa. Na petição inicial, o MPF baseia-se nas disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e pede a condenação de ambos os réus às sanções previstas nas duas mencionadas leis.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação concomitante de ambas as leis:
A
viola o princípio do non bis in idem, previsto no Pacto de San José da Costa Rica;
B
resultaria em punição excessiva, dada a semelhança das sanções previstas em ambas as leis;
C
é vedada, pois as disposições da Lei Anticorrupção são especiais e afastam a incidência da Lei de Improbidade Administrativa;
D
é permitida, pois a aplicabilidade de apenas um dos regimes violaria o princípio da vedação ao retrocesso;
E
é permitida em linha de princípio, pois não configura, de antemão, bis in idem, sendo o excesso punitivo matéria de mérito da ação.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a qualquer agente público, independentemente de vínculo efetivo, temporário ou honorífico com o poder público.
C
Certo
E
Errado
À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, da LGPD e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em indisponibilidade, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, não abrangendo os valores eventualmente aplicados a título de multa civil, e deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em detrimento de semoventes.
B
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a tutela da saúde exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
C
Para as pessoas com deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso público.
D
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.
E
É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
A
punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.
B
tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.
C
estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.
D
garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.
E
promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.
É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração pública, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou afronta à moralidade e à transparência no exercício de funções públicas. Ela está prevista na Lei Nº 8.429/1992 e abrange atos que comprometem a gestão pública, desrespeitando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa é a compreensão correta de:
A
ato administrativo.
B
conduta administrativa.
C
improbidade administrativa.
D
competência administrativa.
E
direito administrativo.
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