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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativ...
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam àqueles que não são agentes públicos.
C
A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade não constitui, em qualquer hipótese, ato de improbidade administrativa.
D
Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade da Administração Pública direta municipal constitui ato que importa prejuízo ao erário.
E
As condutas culposas que causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito podem ser consideradas atos de improbidade administrativa.